Agravo de Instrumento Nº 5034833-67.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
RELATÓRIO
O Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (, do processo originário) que declarou a União parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.
O agravante destacou que a União deve ser mantida no polo passivo do feito, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Defendeu a existência de dano de difícil reparação a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que a responsabilidade pelo custeio do tratamento compete à União Federal. Argumentou, em síntese, que a decisão agravada vai de encontro ao enunciado no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e às regras de repartição de competências reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Requereu, assim, a manutenção dos autos na Justiça Federal.
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Sem contrarrazões, vieram os autos.
VOTO
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Tema nº 1234 (RE 1.366.243, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024), em regime de repercussão geral, restringiu o alcance da respectiva tese aos medicamentos, com exclusão das demais prestações de saúde:
Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte.
No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.
Assim, em ações que não versam sobre medicamentos prevalece a orientação firmada na tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de maio de 2019, no âmbito do Tema nº 793:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Cumpre observar que a parte autora postula o fornecimento de quimioterapia contemplada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e questionou, na presente ação, a regulação da fila de espera para a realização do tratamento.
O autor relatou estar aguardando por atendimento com especialista da área de oncologia clínica e quimioterapia. Alegou que não recebeu previsão de atendimento inicial no respectivo Setor de Oncologia e que se encontra registrada no sistema GERCON sob o número 24-08-0003823-0, em espera por consulta especializada em oncologia, com diagnóstico em laudo patológico firmado em agosto de 2024, conforme atestado anexado à petição inicial ().
A União não possui ingerência no âmbito de fila de espera em relação a exames, consultas, cirurgias e internações, tampouco competência para a execução direta de procedimentos cirúrgicos.
A gestão regulatória, neste caso, é atribuída às Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios.
O cumprimento de eventual comando judicial relativo à regulação de acesso à assistência consubstancia atribuição exclusiva do Estado e dos Municípios, conforme a repartição de competências no âmbito do SUS.
O enunciado nº 209 do XVI FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) sintetiza1:
A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios.
Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.234/STF. (...) A hipótese dos autos envolve a regulação de fila. Requer a parte o fornecimento imediato do tratamento. Assim, competentes para regulação da lista de espera são Município e Estado a depender da complexidade do procedimento e do nível de gestão assumida pelo Município, conforme a Portaria nº 1.559 do Ministério da Saúde. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017695-87.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024)
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REGULAÇÃO DE FILA. SUS. UNIÃO. TEMA 1234/STF. (...) Assim, sendo caso de regulação de fila, tratando-se, portanto, de prestação padronizada no SUS, e requerendo a parte autora o fornecimento imediato do tratamento, são competentes para regulação da lista de espera o Município e o Estado, a depender da complexidade do procedimento e do nível de gestão assumida pelo Município, conforme a Portaria nº 1.559 do Ministério da Saúde. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022876-69.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE INCORPORADA AO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. 1. Ao revisitar o Tema nº 1.234, em julgamento de mérito com ata publicada em 19/09/2024, o Supremo Tribunal Federal expressamente afastou de suas diretrizes as ações que versam sobre obtenção de órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como os procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. 2. Cabe apreciar a questão segundo as diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, cuja validade e força vinculante em relação às demais prestações de saúde não medicamentosas permanecem hígidas. 3. Tratando-se de procedimento cirúrgico disponibilizado no SUS, será dos estados-membros ou mesmo dos municípios, a depender da decentralização dos serviços, a responsabilidade pelo cadastramento da solicitação de atendimento para a demanda do paciente, atentando para a fila existente, bem como a avaliação da prioridade no atendimento, da qual a União, em princípio, não possui ingerência. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027382-88.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024)
A propósito, mostra-se pertinente transcrever trecho do voto condutor deste último acórdão, proferido pelo Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel:
Nesse contexto, e nos termos do art. 17, inciso IX, da Lei nº 8.080/90, observo que compete à Direção Estadual do Sistema Único de Saúde a regulação dos leitos e gestão da fila de espera no âmbito da rede pública, possuindo a responsabilidade de gerir estabelecimentos hospitalares de alta e média complexidade de âmbito estadual e regional.
Com efeito, sendo os estados-membros ou mesmo os municípios, a depender da descentralização dos serviços, os responsáveis pelo cadastramento da solicitação de atendimento para a demanda do paciente, atentando para a fila existente, bem como a avaliação da prioridade no atendimento, da qual a União, em princípio, não possui ingerência, cabe ao Juízo Estadual processar e julgar a causa.
Devem ser observados, assim, os parâmetros delimitados em sede de repercussão geral da matéria.
Em face do que foi dito, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5034833-67.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. REGULAÇÃO DE FILA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
A União não deve compor o polo passivo da relação processual em ação que tenha por objeto apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5034833-67.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 598, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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