PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial em razão de atividades laborais caracterizadas como especiais que a parte autora alega ter desenvolvido em diversas empresas entre os anos de 1981 e 2010, com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Citado, o INSS alegou ausência de interesse de agir (fls. 43-45), por ausência de documentação e de pedido específico quanto à aposentadoria especial.

O juízo de primeira instância decidiu que a parte autora deveria comprovar o requerimento e indeferimento do pedido quanto à atividade em condições especiais, razão pela qual suspendeu o feito (fl. 95), e, com a juntada de cópia de decisões da autarquia no processo administrativo, deu prosseguimento na instrução do processo, determinando a juntada aos autos da documentação disponível (fl. 109).

 A parte autora peticionou juntando vasta documentação (fls. 115 e ss.), com laudos e PPPs de algumas empresas, justificando que não teria conseguido obter documentação de outras, apesar de requerido, pleiteando a expedição de ofício às empresas que se negaram a fornecer documentação, bem como a confecção de laudo técnico pericial, sob a alegação de que mesmo as empresas que forneceram documentação técnica não possuíam confiabilidade quanto às informações fornecidas.

O INSS, em resposta ao pleiteado pela parte, requereu uma vez mais a extinção do feito, por ausência de interesse de agir (fl. 248).

A sentença (prolatada em 25/03/2014) acolheu a preliminar de carência de ação e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, forte no art. 267, VI, do CPC73 (fls. 250-251), apontando ausência de interesse processual, por considerar que o protocolo do requerimento administrativo não comprovaria pedido de aposentadoria especial.

Apela a parte autora, pedindo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a produção da prova pericial para comprovação do tempo em atividade especial.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, vindo os autos conclusos.

É o relatório.

O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender inexistente o interesse processual, ao argumento de que não houve na via administrativa pedido de concessão de aposentadoria especial.

Com efeito, a Corte Suprema decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014), que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise".

No entanto, deve-se levar em consideração que o juízo originário, a fls. 109-110, acatou os documentos trazidos pela parte autora (fls. 105-108) como comprobatórios do requerimento indeferido de aposentadoria especial na esfera administrativa, uma vez que deu prosseguimento à instrução do feito, sem oposição do INSS, que não recorreu da decisão. Operou-se, portanto e fatalmente, a preclusão da questão. Foi acatado pelo juízo, naquele momento, o interesse processual, a existência da pretensão resistida, tendo o INSS apenas peticionado manifestando seu entender pela ausência de interesse processual, sem recorrer da decisão, lançada sob a vigência do CPC73.

Ademais, há requerimento da parte autora, sob o nº 150.841.016-7 (fls. 38 e ss.), o qual foi inicialmente e livremente interpretado pela autarquia como de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que, ao que se infere da decisão administrativa de fls. 105-106, foi conhecido, sim, como pedido de aposentadoria especial, tanto que, no relatório de tal decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, elenca a documentação levada pela autora para "comprovar períodos trabalhados em atividades especiais".

Ademais, vale ressaltar que o art. 88 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

Também a Instrução Normativa nº 45/2010 indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso:

Portanto, mesmo nos casos em que o segurado tem dificuldades na definição de seu pleito administrativo, cabe ao Instituto orientá-lo na busca de seu direito, o que, por decorrência legal, é parte da atividade da autarquia. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido (AC Nº 0020346-76.2012.4.04.9999/RS, 6ª Turma, rel. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, j. 23/11/2016, unânime; AC Nº 0013034-44.2015.4.04.9999/RS, 5ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris, j. 26/01/2016, unânime), valendo citar parte do voto do Desembargador João Batista Pinto Silveira, na Apelação Cível nº 5057178-62.2013.4.04.7000/PR, no qual assim manifestou-se o relator:

Outrossim, é discutível a natureza da aposentadoria especial, sendo que parte dos doutrinadores a considera como espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo tal controvérsia uma razão a mais para desacolher a tese bancada pelo juízo originário.

Presente o interesse processual, resta flagrante a necessidade de anulação da sentença proferida, e, não havendo causa madura a permitir o julgamento imediato pela Turma, especialmente pela ausência de prova suficiente quanto a alguns períodos de especialidade apontada, impor-se-á a necessidade de que, antes de proferida nova sentença, instrua-se adequadamente o feito, com a produção da necessária prova pericial, questão esta que merece apontamento por medida de economia processual, mormente em se considerando que a presente ação tramita desde meados de 2010.

Considerando-se a orientação firmada nesta Corte pela possibilidade de reafirmação da DER, deverá ser oportunizado à parte autora que traga aos autos documentação referente às condições de prestação laboral no período subsequente à data do requerimento efetuado na via administrativa, oportunizando-se eventual aplicação do instituto ao caso concreto.

Dado provimento ao apelo da parte autora, determinando-se a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, retornando os autos à origem, onde deverá ser processado regularmente o feito, com a produção de provas requeridas pelas partes e ulterior julgamento da pretensão articulada na inicial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.