PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial em razão de atividades laborais caracterizadas como especiais que a parte autora alega ter desenvolvido em diversas empresas entre os anos de 1983 e 2013, com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença (prolatada em 16/07/2013) indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual do autor, forte no art. 267, VI, c/c 295, III, do CPC73 (fls. 240-241), apontando ausência de requerimento administrativo quanto ao benefício de aposentadoria especial.

Apela a parte autora, pedindo a anulação da sentença e afirmando que efetuou requerimento de aposentadoria especial com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição também na via administrativa, ressaltando que o sistema de agendamento eletrônico do INSS sequer disponibiliza agendamento de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, outrossim, que a autarquia tem o dever de orientar o segurado sobre a melhor maneira de computar o tempo de labor para a concessão de sua aposentadoria, na forma do art. 88 da LBPS.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, onde, frustrada a tentativa de conciliação (fl. 268), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender não configurada a pretensão resistida, ao argumento de que não houve negativa administrativa de concessão do benefício de aposentadoria especial.

Com efeito, a Corte Suprema decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014), que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise".

No entanto, no presente caso, há requerimento da parte autora, sob o nº 163.379.034-4 (fls. 45 e ss.), o qual foi livremente interpretado pela autarquia como de aposentadoria por tempo de contribuição. Vale ressaltar que o art. 88 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

Também a Instrução Normativa nº 45/2010 indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso:

Portanto, mesmo nos casos em que o segurado tem dificuldades na definição de seu pleito administrativo, cabe ao Instituto orientá-lo na busca de seu direito, o que, por decorrência legal, é parte da atividade da autarquia. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido (AC Nº 0020346-76.2012.4.04.9999/RS, 6ª Turma, rel. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, j. 23/11/2016, unânime; AC Nº 0013034-44.2015.4.04.9999/RS, 5ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris, j. 26/01/2016, unânime), valendo citar parte do voto do Desembargador João Batista Pinto Silveira, na Apelação Cível nº 5057178-62.2013.4.04.7000/PR, no qual assim manifestou-se o relator:

Ademais, é discutível a natureza da aposentadoria especial, sendo que parte dos doutrinadores a considera como espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo tal controvérsia uma razão a mais para desacolher a tese bancada pelo juízo originário.

Presente o interesse processual, resta flagrante a necessidade de anulação da sentença proferida, e, não havendo causa madura a permitir o julgamento imediato pela Turma, seja pela falta de citação da autarquia, seja pela ausência de prova suficiente quanto a alguns períodos de especialidade apontada, impor-se-á a necessidade de que, antes de proferida nova sentença, instrua-se adequadamente o feito, com a citação da ré e a produção da necessária prova pericial, questão esta que merece apontamento por medida de economia processual, mormente em se considerando que a presente ação tramita desde meados de 2013.

Considerando-se a orientação firmada nesta Corte pela possibilidade de reafirmação da DER, deverá ser oportunizado à parte autora que traga aos autos documentação referente às condições de prestação laboral no período subsequente à data do requerimento efetuado na via administrativa, oportunizando-se eventual aplicação do instituto ao caso concreto.

Dado provimento ao apelo da parte autora, determinando-se a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, retornando os autos à origem, onde deverá ser determinada a citação da autarquia ré e o processamento regular do feito, com a produção de provas requeridas pelas partes e ulterior julgamento da pretensão articulada na inicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.