PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL. TRF4. 5000234-47.2012.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para determinar a realização da prova pericial e julgar prejudicado o exame das apelações e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Reginaldo Cordeiro ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER 19/07/2010), pelo reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 06/01/1976 a 19/09/1977, 03/04/1978 a 29/01/1979, 28/10/1980 a 03/09/1986, 01/02/1988 a 20/11/1990, 01/04/1998 a 31/08/2000, 01/05/2001 a 02/03/2004 e 03/03/2004 a 19/07/2010 e pela conversão do tempo de serviço comum em especial quanto ao trabalho exercido nos interregnos de 05/02/1979 a 27/10/1980, 08/09/1986 a 15/09/1987, 01/06/1991 a 31/05/1993 e 01/07/1993 a 28/04/1995. Alternativamente, requer o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição (evento 01, INIC1).

Na sentença, a juíza a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, quanto à pretensão de reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 01/04/1998 a 31/08/2000 e de 01/05/2001 a 19/07/2010, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para: (a) reconhecer como especiais as atividades desempenhadas nos interregnos de 06/01/1976 a 19/09/1977, 03/04/1978 a 29/01/1979, 28/10/1980 a 03/09/1986 e 01/02/1988 a 20/11/1990 e convertê-los em tempo de serviço comum; e b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, em montante a ser oportunamente apurado e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento, na forma estipulada no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários. A autarquia foi condenada ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Não houve imposição de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 (evento 61).

Em suas razões recursais, o autor aponta a existência de interesse de agir, devendo ser provido o agravo retido para que seja deferida a realização de prova pericial, a fim de comprovar a nocividade das atividades exercidas nos períodos de 01/04/1998 a 31/08/2000 e 01/05/2001 a 19/07/2010. Pretende, ainda, a conversão do tempo de serviço comum em especial, com a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, e a expressa manifestação deste Colegiado acerca da inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, insurge-se contra os índices de correção monetária e as taxas de juros aplicadas e prequestiona ofensa à matéria altercada (evento 66).

O órgão previdenciário, por sua vez, sustenta que não foi provado o exercício de atividades especiais pelo autor, porquanto o laudo pericial elaborado pela empresa Batávia S.A. Indústria de Alimentos é extemporâneo à prestação do trabalho; na função que exercia na empresa Batavo Cooperativa Agroindustrial não estava sujeito a agentes nocivos; e admite-se o enquadramento pela profissão somente com relação ao motorista de caminhão, e não quanto ao ajudante e, além disso, não foi acostada prova técnica da empresa G. Roodhart. Ao final, para fins de correção monetária, postula a incidência da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (evento 67).

Com as contrarrazões (eventos 71 e 72), subiram os autos a esta Corte para julgamento e para reexame necessário.

É o relatório.

Embora a parte autora não tenha comprovado a realização de prévio requerimento administrativo e nem o INSS apresentado a contestação de mérito acerca do reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/04/1998 a 31/08/2000 e 01/05/2001 a 19/07/2010 a 25/02/2013 (evento 10), é forçoso reconhecer que, diante da apresentação de requerimento administrativo (evento 9.4/fl. 12), houve descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva por parte do Instituto Previdenciário (dever de informação e orientação do segurado), que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar que se tratava de atividade profissional em frigorífico, que, a toda evidência, é suscetível de enquadramento como labor especial.

Nessa linha de intelecção, cabe rememorar as premissas da paradigmática decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631240):

Portanto, mesmo que o segurado não houvesse formulado na via administrativa pedido expresso para conversão do tempo de serviço especial, caberia ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada, conforme já decidiu este Colegiado recentemente:

Sendo assim, não há falar em ausência de interesse de agir.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto pelo autor (evento 48), porquanto em sede de apelação requereu, expressamente, a sua análise. Pois bem.

O art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da postulada prova pericial.

Contudo, em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real.

Considerando-se que a parte autora objetiva comprovar labor especial, é assente que a prova pericial não pode ser desprezada, uma vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Na hipótese em comento, entendo que os subsídios de prova coligidos aos autos não são suficientes ao desfecho da lide, pois no LTCAT elaborado na empresa Antonio Paulo de Menezes & Cia. Ltda. consta que o autor exercia suas atividades exposto a agentes nocivos físicos, havendo indicação de sujeição a ruído acima dos limites de tolerância (variável entre 71 e 84 dB), sem precisar, contudo, com relação ao frio, a medição da intensidade da exposição ao agente insalubre, assim como a permanência do tempo de trabalho (evento 38).

É de se considerar, em situações como a da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Assim, faz-se necessária a realização de perícia para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho da função de açougueiro na empresa Antonio Paulo de Menezes & Cia. Ltda..

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NA EMPRESA ANTONIO PAULO DE MENEZES & CIA. LTDA., NO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS, E JULGAR PREJUDICADA O EXAME DAS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL NESTE MOMENTO.