PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o interesse de agir e anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir do autor, quanto às atividades alegadamente exercidas em condições nocivas, forte no art. 267, inciso VI, do CPC (fls. 113-114).

A parte autora, inconformada, insurge-se contra o decisum, sob o argumento de que houve o prévio requerimento de concessão do benefício, com pedido de conversão do tempo de serviço especial em comum, não se exigindo o exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Ademais, defende que é dever da autarquia informar os segurados de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. Por conseguinte, requer a produção de provas pericial e testemunhal acerca da prestação laboral em condições nocivas (fls. 116-120).

Com as contrarrazões (fls. 122-126), subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 3º, 295, inciso III, e 267, incisos I e IV, todos do CPC. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014), deixou assentado que A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Porém, no caso, bem analisados os documentos trazidos aos autos, observo que no decurso do procedimento administrativo, tombado sob o nº 42/161.159.474-7, foi apresentado perante o INSS o "Pedido de reconhecimento do trabalho insalubre", datado de 05/12/2013, em que CELSO LUIS DE PAOLI, já devidamente qualificado, no processo em epígrafe, vem perante Vossa Senhoria, por sua procuradora, que esta subscreve, postular o reconhecimento da atividade especial de todos os períodos exercidos. (fl. 61).

Tanto é verdade que a autarquia emitiu, na mesma data, Carta de Exigências endereçada ao autor, solicitando o seu comparecimento à agência da Previdência Social para fins de APRESENTAÇÃO DE PPP PARA OS PERÍODOS QUE QUER CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM JUNTO COM OS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS (fl. 64).

Ainda que o segurado não tenha atendido à determinação imposta pelo INSS, o que culminou no indeferimento da inativação perseguida (fl. 96), o STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), deixou assentado que A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. (...) A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, Julgado em 03/09/2014).

Dito isso, ao contrário do que entendeu o julgador singular, o autor tem, sim, interesse de agir, à vista do indeferimento por parte do INSS quanto ao pedido de concessão da aposentadoria especial no bojo do processo NB 42/161.159.474-7 (DER 21/11/2013).

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, é preciso, para tanto, que estejam cumpridas as exigências estabelecidas na parte final do dispositivo invocado ("se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento").

Na situação em tela, contudo, forçoso reconhecer que não foram coligidos à autuação documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. E se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Nesse contexto, vale referir as disposições do artigo 130 do CPC:

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando-se à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Além disso, deverá o autor indicar explicitamente os intervalos de tempo de serviço cuja especialidade pretende ver reconhecida no processo, esclarecendo se, de fato, pretende o cômputo de tempo especial em todos os contratos de trabalho anotados na CTPS, conforme se infere da singela leitura da peça inicial (fls. 02v-03).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.