PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir do autor, forte no art. 267, incisos I e VI, do CPC (fls. 96-96v).

A parte autora, inconformada, insurge-se contra o decisum, sob o argumento de que configurada a pretensão resistida em razão do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário pelo INSS. Assim, requer a reforma do julgado, com a produção de provas acerca da prestação laboral em condições nocivas, nos intervalos de 04/04/1989 a 30/10/1991, 03/02/1992 a 30/09/1995, 01/03/1999 a 30/10/2009 e 01/06/2010 a 22/04/2014, e o consequente deferimento da aposentadoria especial ou, alternativamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-se, em especial, o tempo de serviço comum nos períodos de 20/09/1977 a 02/06/1986, 29/07/1986 a 03/04/1989 e 03/06/1986 a 28/07/1986 (fls. 98-104).

É o relatório.

O juiz singular indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por entender não configurada a pretensão resistida, uma vez que, Embora intimada, a parte autora não comprovou documentalmente negativa recente de indeferimento do benefício ora postulado em juízo (fl. 96).

O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 3º, 295, inciso III, e 267, incisos I e IV, todos do CPC. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014), deixou assentado que A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Porém, no caso, observo que dentre os documentos que instruíram o procedimento administrativo, tombado sob o nº 165.085.856-3, houve pedido expresso de reconhecimento de labor em condições nocivas nos interregnos de 01/03/1999 a 30/10/2009 e 01/06/2010 a 24/10/2013, para fins de concessão de aposentadoria especial, convertendo-se em especial o tempo de serviço comum, ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 17-18). Ainda, foram acostados aos autos PPRA (fls. 46-70) e formulários PPPs (fls. 70-72), relativos à prestação laboral nestes períodos.

No tocante aos intervalos de 04/04/1989 a 30/10/1991 e 03/02/1992 a 30/09/1995, embora, de fato, a parte autora não tenha comprovado a realização de prévio requerimento administrativo, é forçoso reconhecer que, diante da apresentação de requerimento administrativo, houve descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva por parte do Instituto Previdenciário (dever de informação e orientação do segurado), que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar que se tratava de atividade profissional em mecânica de autopeças, que, a toda evidência, é suscetível de enquadramento como labor especial.

Nessa linha de intelecção, cabe rememorar as premissas da paradigmática decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631240):

Portanto, mesmo que o segurado não houvesse formulado na via administrativa pedido expresso para conversão do tempo de serviço especial, caberia ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada, conforme já decidiu este Colegiado recentemente:

E mais. Ao contrário do que entendeu o sentenciante, não se pode exigir do segurado comprovação documental da negativa recente de indeferimento do benefício como condição para o exercício do direito de ação. Com efeito, A ausência de requerimento administrativo do segurado perante o órgão previdenciário configura falta de interesse de agir, como uma das condições da ação, dando azo ao indeferimento da inicial - 267, VI, do Código de Processo Civil. Todavia, não se coaduna com a relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária instituir obstáculos injustificáveis e intransponíveis que venham a impedir o exercício pleno do direito do segurado. Indeferidos na via administrativa os pedidos de reconhecimento de labor especial exercido em determinados períodos, pressupõe-se a continuidade da resistência da Autarquia Previdenciária quanto ao cômputo de tempo de serviço especial imediatamente posterior, quando exercido em idênticas condições de especialidade e na mesma empresa, configurando-se, dessa forma, o interesse de agir da parte autora. (...) O direito de ação está assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que não recepciona qualquer forma de submissão de tal direito à prévia manifestação do Poder Público a respeito do pedido, tendo em vista o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade (TRF4, AG nº 0006431-47.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 03/06/2014).

Logo, o autor tem, sim, interesse de agir, à vista do indeferimento por parte do INSS quanto ao pedido de concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição, no bojo do processo NB 42/165.085.856-3 (DER 22/04/2014).

Dito isso, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, retornando os autos à origem, onde deverá ser determinada a citação da autarquia-ré e o processamento regular do processo, com a produção de provas requeridas pelas partes e ulterior julgamento da pretensão articulada na inicial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.