PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 631. 240/MG. TEMA STJ Nº 660. CARTA DE...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 631.240/MG. TEMA STJ Nº 660. CARTA DE EXIGÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA

1. No julgamento do recurso paradigma, RE nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa ingressar em juízo, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da questão no âmbito administrativo.

2. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de concessão de pensão por morte, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação.

3. Não é obrigatória a autenticação dos documentos aportados aos autos, incumbindo à ex adversus o ônus de alegar o vício de forma ou defeito substancial, sob pena de serem considerados autênticos.

4. Não há falar em carência da ação, quando, presente a postulação administrativa, o pedido for nela negado, diante do não cumprimento de diligência que se mostra dessarrazoada.

5. Apelo provido para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinar o prosseguimento do processo com a abertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Rozelene Gonçalves contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte de seu filho Cleber Martins de Araújo, falecido em 16/02/2011, sob a alegação que era dependente dele.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinta a demanda, por falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não cumpriu com as exigêcias do INSS de juntar documentos autenticados quanto à comprovação de dependência com relação ao falecido. Entendeu o magistrado a quo que a inércia da parte autora, não tornou a pretensão resistida, motivo pelo qual lhe falta interesse de agir. Assim sendo, julgou extinta a presente ação, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir, e condenou a parte autora no pagamento das custas e despesas judiciais, deixando de condená-la em honorários advocatícios porquanto não instaurado o contraditório. Deferido o beneficio da gratuidade processual.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, porquanto alega haver interesse processual no caso dos autos. Requer a reforma da senteça, com o retorno dos autos a origem para que seja dado prosseguimento ao feito.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

Em tese, a ausência de requerimento administrativo do segurado perante o órgão previdenciário implica na falta de interesse de agir, como uma das condições da ação e, dando azo ao indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

 

No caso dos autos, todavia, houve requerimento administrativo do pedido de pensão por morte, tendo o INSS indeferido o pedido administrativo em 26/07/2012 (evento 1 - out37).

 

A autenticação, levantada pelo INSS como necessária para a valoração dos documentos juntados, só é necessária, consoante a reiterada jurisprudência do STJ e desta Casa, se a parte contrária colocar em dúvida a sua veracidade, como se extrai dos precedentes a seguir:

 

 

 

 

Portanto, os documentos anexados por cópia aos autos pela parte autora não precisariam ser autenticados, pois incumbiria à parte ré o ônus de alegar o vício de forma ou defeito substancial, sob pena de serem considerados autênticos.

 

Nesse contexto, revela-se desproporcional a imposição administrativa, abrindo-se espaço para a outorga da tutela jurisdicional.

 

Assim, verificada a presença do interesse de agir, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de Origem, para regular prosseguimento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.