PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular o feito desde a realização da audiência de instrução e julgamento, mantida a antecipação dos efeitos da tutela, prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa.

É o relatório.

Verifico que o processo em análise está eivado de nulidade, pelas razões que passo a expor.

A defesa da Autarquia é desempenhada por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.

Nesse sentido, o artigo 17 da Lei n. 10.910/2004 dispõe que:

No caso em apreço, o magistrado singular designou a audiência de instrução e julgamento para 21-05-2012 (fls. 160-161), tendo constado esta data no mandado de intimação da Autarquia Previdenciária (fl. 164).

Por um erro cartorário, todavia, a audiência foi agendada para 21-03-2012 (fl. 162), data da qual foi intimada corretamente apenas a parte autora (fl. 166), porquanto, no mandado de intimação da Autarquia Previdenciária, constou que a solenidade ocorreria em 21-05-2012 (fl. 164).

Ato contínuo, a audiência foi realizada em 21-03-2012 sem que a Autarquia Previdenciária tivesse sido regularmente intimada para este ato, ao qual não compareceu o seu representante, sendo que, na própria solenidade, foi prolatada sentença contrária aos interesses do INSS (fls. 173-178).

Resta, assim, demonstrado o cerceamento de defesa e o prejuízo da parte ré, tendo em vista a perda da possibilidade de produzir provas e inquirir testemunhas.

Impõe-se, deste modo, a anulação do ato processual (audiência de instrução e julgamento) e, consequentemente, dos demais atos processuais posteriores a ele, restando prejudicada a remessa ex officio.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida, uma vez que presentes, conforme o art. 273 do CPC, (a) a verossimilhança do direito alegado, uma vez que existente início de prova material corroborado pelos depoimentos das testemunhas e (b) o risco de dano irreparável, demonstrado pela idade avançada da parte autora (60 anos), o que por si só evidencia a quase impossibilidade de manter-se laborando em atividade sabidamente desgastante e que exige boa saúde e adequada condição física. Nessa faixa etária, negar a possibilidade de usufruir o benefício, ainda que em caráter provisório, poderia significar a negativa ao próprio direito em que se funda a ação.

Ante o exposto, voto por anular o feito desde a realização da audiência de instrução e julgamento, mantida a antecipação dos efeitos da tutela, prejudicada a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O FEITO DESDE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.