PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA E DEFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5068569-96.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA E DEFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Revelando-se contraditória e precária a perícia realizada nos autos, não sendo  suficiente para resolver, com segurança, a lide, deve ser refeita para que, esclarecidos os pontos contraditórios, seja emitida conclusão acerca da incapacidade e seus termos. Sentença anulada  para complementação da prova, reabrindo-se a instrução para a realização de outras que se fizerem necessárias à elucidação do caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, reabrindo-se a instrução, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em mai/16, visando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria  desde a DCB em  29/02/16, em virtude de doença coronariana.

 

Em 02/06/16, foi concedida antecipação da tutela para restabelecer o auxílio-doença.

 

A sentença de 1º grau  julgou improcedente o pedido por não ter restado demonstrada incapacidade definitiva para as atividades laborais, revogando a tutela concedida.

 

A parte autora apelou (ev. 115)  sustentando o direito à concessão do auxílio-doença tendo em vista que demonstrada a incapacidade. Requer seja antecipada tutela de urgência (art. 300 CPC).

 

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

 Da qualidade de segurado/carência

 

Não há controvérsia nos autos quanto aos requisitos, estando ainda demonstrados no extrato CNIS (out8, ev. 25).

 

 

Trata-se de empregada urbana, auxiliar de farmácia, frentista, por último vendedora, nascida em 30/07/67,  que recebeu auxílio-doença de 11/11/15 a 29/02/16, em virtude de doença coronariana.

 

Realizada perícia judicial em mar/17 (ev. 69), por médico cardiologista, foi diagnosticada com hipertensão arterial sistêmica, diabetes tipo 2, hipercolesterolemia e doença coroniariana.

 

O perito atestou nos quesitos "g" e "i" tratar-se de incapacidade temporária e parcial desde 2011 e, ao final, observou "...Paciente tem direito ao auxílio-doença por ser portadora de doenças crônicas e que necessitam de tratamento por toda sua vida".

 

Por outro lado, nos quesitos "f", "l"  e "p", por exemplo,   afirmou que não existe incapacidade para as atividades habituais da autora de vendedora.

 

A perícia foi complementada em razão de o perito ter referido a necessidade de avaliação de cintilografia miocárdica de perfusão para aferir com exatidão o real comprometimento cardíaco,  nos seguintes termos (ev. 99):

 

 

Como visto, a perícia é contraditória e, quando da complementação, sequer foi emitida conclusão acerca da existência ou não de incapacidade em relação ao exame realizado.

 

Ademais, há atestados nos autos  de dez/13,  jun/15, out/ 15, nov/15 e fev/16, dando conta de incapacidade definitiva da autora  para o trabalho por ser portadora de doença crônica.

 

Portanto, tenho que a perícia realizada nos autos não é suficiente para resolver, com segurança, a lide, devendo ser refeita para que, esclarecidos os pontos contraditórios, seja emitida conclusão  acerca da incapacidade da autora e seus termos. Assim, anulo a  sentença, para complementação da prova, reabrindo-se a instrução para a realização de outras que se fizerem necessárias à elucidação do caso.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, reabrindo-se a instrução, prejudicada a apelação,  nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 736, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO, PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.