PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0023007-57.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez desde a DER (02-04-12), por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

A parte autora recorre, alegando que a sentença é nula porque o Juiz não decidiu de acordo com os fatos articulados no processo, o que justifica a nulidade total da decisão. Requer a nulidade da sentença ou que seja julgada procedente a ação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez desde a DER (02-04-12), por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

O magistrado a quo afirmou que não havia controvérsia quanto à qualidade de segurada, pois o INSS não teria contestado tal requisito. Todavia, tal condição foi objeto da contestação expressamente (fls. 49/67), até porque o benefício foi indeferido na via administrativa em razão da falta de comprovação da qualidade de segurada (fl. 40), ou seja, trata-se de questão controvertida nos autos, sendo evidente o prejuízo da parte autora que teve seu benefício negado sem que todos os requisitos necessários à sua concessão fossem devidamente analisados, devendo ser oportunizada a produção de prova acerca da alegada atividade de agricultora, sob pena de cerceamento de defesa.

Por outro lado, também não cabe o julgamento de procedência da ação, como requer a apelante, pois tanto a qualidade de segurada quanto a carência e a incapacidade laborativa são questões controvertidas nos autos, pois houve contestação em relação a tais requisitos.

Com efeito, a qualidade de segurada foi a causa do indeferimento administrativo do benefício requerido em 02-04-12 (fl. 40) e foi contestada expressamente pelo INSS, havendo início razoável de prova documental nos autos (fls. 16/35 e 68/90), caso em que deve ser anulada a sentença para que outra seja proferida após a reabertura da instrução com a produção de prova testemunhal a fim de corroborar a prova material acerca da alegada condição de segurada especial da parte autora. Ressalto que a perícia médico-judicial já foi realizada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.