PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. COISA JULGADA SUSCITADA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO NESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem, para anular o julgamento  realizado em 16/09/2014, por esta 5ª Turma, extinguindo o presente feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, bem como condenando a parte autora a devolver os valores percebidos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, vindo esta 5ª Turma, em sessão de 16/09/2014, a confirmar sentença de procedência lançada pelo R. Juízo a quo (1ª Vara Federal de Passo Fundo-RS).

 

Por meio de petição protocolada em 18/09/2014, veio o INSS aos autos alegar a existência de coisa julgada, afirmando que no processo nº 0014746-74.2012.404.9999 (Origem Processo nº 00167411120098210109 - Comarca de Marau - RS), transitado em julgado em 16/06/2014 (julgado pela 6ª Turma), foi negado ao autor o mesmo benefício pretendido na presente ação, postulado por idênticas razões. Pediu o INSS que fosse suscitada a presente Questão de Ordem.

 

É o relatório.

 

Trago o feito em mesa para exame da Questão de Ordem.

Suscito a presente questão de ordem no propósito de solucionar o impasse trazido aos autos desta ação somente após o julgamento do feito por esta Turma. Julgadas a apelação e a remessa oficial em 16/09/2014, veio aos autos (Evento 11) petição do INSS, informando haver decisão transitada em julgado em ação idêntica, a de nº 0014746-74.2012.404.9999, ajuizada em 2009 na Comarca de Marau/RS, que teve apelação julgada em 04/09/2013 pela Sexta Turma desta Corte, e requerendo seja reconhecida coisa julgada.

 

Assiste razãq à Autarquia. Compulsando os autos, constata-se que ambas as ações possuem idênticas partes, pedido e causa de pedir (§ 2º do art. 301 do CPC), configurando flagrante existência de coisa julgada material.

 

Efetivamente, o Código de Processo Civil excetua a possibilidade, prevista no art. 268, de renovação de pedido, através da interposição de nova ação, quando configuradas as hipóteses elencadas no art. 267, V; in casu, a ocorrência de coisa julgada.

 

A respeito, leciona E. D. Moniz de Aragão, in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, RJ, 1995, in verbis:

 

 

Diante do exposto, é impositivo extinguir o processo sem julgamento do mérito, forte no art. 267, V, do CPC, com a consequente anulação do julgamento realizado em 16/09/2014, por esta Quinta Turma.

 

 

 Entendo que, em casos como o presente, em que explícita a ocorrência de coisa julgada, revelando-se clara a intenção de distribuir novamente a ação com o escopo de burlar o juízo de forma a atender suas pretensões, violando a lei processual, resta caracterizada a litigância de má-fé, o que justifica a imposição de multa pelo julgador, na forma dos arts. 16, 17, VI, e 18, todos do CPC, que assim dispõem:

 

 

Tendo conhecimento do resultado da ação transitada em julgado, optou o autor por acionar novamente o Judiciário, com o fim de obter decisão diferente, burlando a lei, em evidente má-fé.

 

Nesse sentido, vale citar a posição adotada pelo Ministro Néfi Cordeiro, quando Relator em julgamento da 6ª Turma desta Corte, verbis:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça costuma corroborar os julgados que impõem multa por litigância de má-fé em casos similares, como se pode constatar nos julgados abaixo transcritos:

 

 

Portanto, nos termos do artigo 18 do CPC, condeno a parte autora a pagar multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da má-fé demonstrada ao ajuizar novamente ação a respeito de questão sobre a qual já havia ocorrido a manifestação do Poder Judiciário, em ação transitada em julgado.

 Honorários Advocatícios

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida (Evento 8 - DECLIMI1).

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem, para anular o julgamento realizado em 16/09/2014, por esta Quinta Turma, extinguindo o presente feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, bem como condenando a parte autora a devolver os valores percebidos indevidamente, nos termos da fundamentação. 

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO EM 16/09/2014, POR ESTA QUINTA TURMA, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, V, DO CPC, BEM COMO CONDENANDO A PARTE AUTORA A DEVOLVER OS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.