PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA NOVA DATA. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/06/2024, às 00:00, a 20/06/2024, às 16:00, na sequência 206, disponibilizada no DE de 04/06/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA (I) CORRIGIR ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONFORME O ART. 17 DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019, MEDIANTE A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA O DIA 21/01/2024; (II) RENOVAR A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, VIA CEAB, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO), DE ACORDO COM OS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS; E (III) POSTERIORMENTE, DEVOLVER OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA SE DÊ CONTINUIDADE AOS TRÂMITES PROCESSUAIS PERTINENTES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS.