PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM: ERRO MATERIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. TRF4. 5000722-81.2012.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para corrigir erro material do acórdão do juízo de retratação, afastando o direito à revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de petição do INSS (evento 53), alegando erro material do acórdão do evento 55, em juízo de retratação. Alega que no acórdão do evento 6 esta Turma decidiu que havia coisa julgada material no que tange à impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após 28-05-98. No juízo de retratação, contudo, determinou a revisão do benefício, considerando a conversão do tempo especial reconhecido pelo fator 1,40.

Intimada a parte autora, manifestou-se contrariamente ao alegado (evento 56), referindo que a decisão do juízo de retratação já transitou em julgado.

É o relatório.

A questão controversa cinge-se à alegação do INSS acerca da existência de erro material no acórdão do juízo de retratação do evento 55.

Assiste razão à Autarquia, uma vez que já houve o pronunciamento sobre a questão da impossibilidade de conversão de tempo especial em comum, pelo fator 1,40, em razão da coisa julgada, no evento 6, sendo que o acórdão do juízo de retratação do ev.55 incorreu em erro material.

Assim, deve ser suprimido o seguinte parágrafo do voto do evento 55:

Desse modo, o autor tem direito apenas de ver reconhecido o tempo especial admitido, sem direito à conversão em comum, pelo fator 1,40, nem mesmo à revisão de seu benefício.

Cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época. Por tal razão, deixa-se de aplicar a regra constante do novo diploma processual, no sentido da vedação à compensação de honorários (art. 85, §14).

Assim, configurada hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 880,00 (art. 20, §4º do CPC/1973), ficando compensados entre as partes, independentemente, de AJG. No tocante às custas processuais, o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Vale lembrar que as custas também devem ser divididas entre as partes, suspendendo-se a exigibilidade quanto à autora por ser beneficiária da AJG. Na hipótese de sucumbência recíproca, nada obsta a compensação da verba honorária a ser paga pelas partes (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e o benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, apenas possibilita a suspensão do pagamento. Entretanto, havendo a compensação, não resta qualquer condenação a ser paga pela autora, de forma que desnecessária a suspensão. Nessa linha os precedentes: EDRESP nº 364800/DF, DJ 22-09-2003, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; AGRESP nº 502533/RS, DJ 08-09-2003, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem, para corrigir erro material do acórdão do juízo de retratação, afastando o direito à revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTANDO O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO.