PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. NOVO JULGAMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI...

 1. Determinada, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, a (re)análise do direito à aposentadoria especial, em razão do pedido de conversão inversa. 2. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 4. Embora por fundamento diverso daquele abordado na decisão monocrática por meio da qual o STJ determinou o reexame dos autos, merece provimento a remessa necessária para afastar a conversão dos períodos de trabalho comum em tempo especial, somente podendo ser contado como tempo especial o referente àqueles períodos reconhecidos como tal. 5. Não comprovado o trabalho em condições especiais por período igual a 25 anos, o autor não faz jus à aposentadoria especial, tendo, contudo, direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o acréscimo dos períodos de tempo especial judicialmente reconhecidos. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar a presente Questão de Ordem e dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à remessa necessária, e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em sessão realizada no dia 17.11.2010 (ev2, ACOR20) a 6ª Turma deste Tribunal decidiu, "dar provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora".

Ambas as partes interpuseram recurso especial, que, devidamente processados e remetidos ao e. STJ, foram julgados por decisão monocrática, na qual o relator negou seguimento ao recurso especial do autor e deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar a conversão de tempo de serviço comum em especial no período anterior à vigência da Lei nº 6.887/80 e; por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial (ev2, ACSTJSTF29).

Transitada em julgado a decisão, retornaram os autos a esta Corte para exame.

É o relatório.

Em cumprimento a determinação do STJ para que este Tribunal se manifeste sobre a matéria articulada no Recurso Especial, passo ao exame das questões aventadas, com os seguintes fundamentos que passam a substituir os do voto antes proferido, mantido o voto naquilo que não for alterado:

A questão controversa cinge-se à possibilidade de conversão de tempo comum em especial nos períodos de 17.10.1972 a 14.01.1979, 15.01.1979 a 21.02.1980 e de 01.10.1980 a 20.10.1980, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição titulada pelo autor e sua conversão em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 11.11.2002.

No que tange ao reconhecimento da especialidade, nada há a modificar no acórdão desta Sexta Turma antes mencionado, já que mantido no julgamento do Recurso Especial.

Resta, assim, o exame da possibilidade de conversão de tempo comum em especial.

 

A parte autora pretende a concessão da Aposentadoria Especial, cujo requisito é 25 anos de atividades especiais. Assim pretende a conversão para especial dos períodos em que laborou em atividade comum.

 

Acerca desse tema, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26-11-2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço." Veja-se:

 

 

Dessa forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo comum para especial pela Lei nº 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso concreto, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28.04.1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Logo, embora por fundamento diverso daquele abordado na decisão monocrática por meio da qual o STJ determinou o reexame dos autos, merece provimento a remessa necessária quanto ao ponto, somente podendo ser contado como tempo especial o referente àqueles períodos reconhecidos como tal.

Na hipótese dos autos, desconsiderado o tempo decorrente da conversão do tempo comum em especial nos períodos de 17.10.1972 a 14.01.1979, 15.01.1979 a 21.02.1980 e de 01.10.1980 a 20.10.1980 (05 anos, 02 meses e 06 dias), tem-se que o autor perfaz 22 anos e 11 dias de tempo de serviço em condições especiais, insuficiente, portanto, para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Todavia, embora não faça jus à aposentadoria especial, o autor tem direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o acréscimo dos períodos de tempo especial judicialmente reconhecidos (01.11.1980 a 17.09.1998 e de 14.12.1998 a 11.11.2002, nos autos nº 2003.71.04.012064-2, e de 18.09.1998 a 13.12.1998 no feito ora em exame).

Desse modo, aos 36 anos, 05 meses e 17 dias computados pelo INSS (ev2, ANEXOS PET INI4, fl. 05), deve ser somado o período de 01 ano, 09 meses e 11 dias, decorrentes da conversão do tempo especial não convertido administrativamente (29.05.1998 a 11.11.2002, conforme se depreende do documento acostado no ev2, ANEXOS PET INI4, fl. 31).

Em conclusão, deve ser revisado o benefício do autor, com o recálculo de sua Renda Mensal Inicial, considerando o tempo de serviço de 38 anos, 02 meses e 28 dias, desde a data do requerimento administrativo (11.11.2002).

Resta, assim, alterada a fundamentação quanto ao ponto para, em atenção ao decidido no julgamento do Tema 546/STJ, reformar a sentença, dando-se provimento em parte à remessa necessária para afastar o direito do autor à aposentadoria especial, na medida em que, não sendo possível a conversão do tempo comum em especial, não restou comprovado o trabalho especial por período superior a 25 anos, assegurando-lhe, todavia, o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o acréscimo de tempo de serviço ora reconhecido e os consequentes reflexos na RMI.

Quanto ao mais, não há reparos a fazer no acórdão proferido por esta Turma, cabendo destacar que o pagamento das diferenças decorrentes da revisão, contadas desde a data do requerimento administrativo que culminou na concessão do benefício, deverá obedecer os parâmetros fixados na sentença.

 

Destaco que o relevante papel da tutela específica na ordem jurídica foi reafirmado com o Novo Código de Processo Civil. Não poderia ser diferente já que o diploma processual passou a considerar, em suas normas fundamentais, que a atividade satisfativa do direito reconhecido também deve ser prestada em prazo razoável (art. 4.º, NCPC). Essa disposição legal, à evidência, encontra base na própria Constituição Federal (art. 5.º, XXXV, CF). Assim: "à luz desse preceito, tem-se que a Jurisdição apresenta-se como atividade do Estado voltada à realização do Direito, não só restaurando a ordem jurídica violada (isto é, após a ocorrência da lesão, ou do dano), mas, também, evitando que tal violação ocorra" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 759).

 

De fato, a técnica que anteriormente proporcionava o imediato cumprimento das decisões de preponderante eficácia mandamental - para prestigiar a célebre classificação de Pontes de Miranda - foi aprimorada. É que as regras anteriores estavam confinadas aos artigos 461 e 461-A do CPC/73. Agora, é feita a distinção entre o pronunciamento judicial que impõe o dever de fazer ou não fazer, ainda na fase cognitiva, e posteriormente, é dado tratamento ao cumprimento da tutela prestada. Nessa linha, confira-se a redação dos artigos 497 e 536, ambos do NCPC:

 

 

Tenho, pois, que a tutela específica é instrumento que anima a ordem processual a dar material concreção àquele direito reconhecido em juízo. Ela afasta a juridicidade do plano meramente genérico e converte em realidade a conseqüência determinada pelo provimento judicial.

 

Não me parece, também, que a tutela específica possa ser indistintamente equiparada às tutelas provisórias (antecipatória e cautelar), já que a sua concessão, em determinados casos, dispensa a situação de perigo, como se denota do parágrafo único do art. 497, NCPC. Aliás, expressis verbis, para que seja evitada a prática de uma conduta ilícita, é irrelevante a demonstração de ocorrência de dano.

 

No mais, cumpre lembrar que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo e, portanto, a regra geral é a realização prática do direito tão logo haja pronunciamento pelo tribunal local, não havendo qualquer justificativa razoável para que não se implemente o comando judicial de plano.

 

Especificamente em matéria previdenciária, a sentença concessiva de benefício amolda-se aos provimentos mandamentais e executivos em sentido amplo, cujos traços marcantes, considerada a eficácia preponderante, são, respectivamente, o conteúdo mandamental e a dispensa da execução ex intervallo, ou seja, a propositura de nova ação de execução. Nesse ponto, vale registrar que este Tribunal já adota a compreensão, de longa data, no sentido de que é possível a imediata implantação dos benefícios previdenciários com fundamento na tutela específica (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).

 

Entendo, portanto, que a revisão do benefício previdenciário ora deferido é medida que se impõe imediatamente. Para tanto, deverá o INSS, no prazo de 45 dias, realizar as providências administrativas necessárias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por suscitar a presente Questão de Ordem e dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à remessa necessária, e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 823, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.