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Apelação/Remessa Necessária Nº 5077881-77.2014.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ALMIR MEDEIROS (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
QUESTÃO DE ORDEM
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 42 da tramitação em primeiro grau) no qual alega a existência de erro no acórdão proferido por esta Sexta Turma, transitado em julgado em 11/01/2019 (evento 72 da tramitação em segundo grau) no qual foi concedida, mediante reafirmação da DER, a aposentadoria especial em favor da parte autora.
A presente ação foi ajuizada em 20/11/2014 com a pretensão de transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já titularizado pela parte autora em aposentadoria especial, mediante a conversão dos períodos de 12/04/1976 a 28/01/1977, 07/02/1977 a 18/12/1977, 23/10/1979 a 14/01/1980, 02/05/1980 a 11/07/1980, 19/01/1981 a 04/09/1981, 01/03/1982 a 06/04/1982, 08/04/1991 a 24/07/1991 e 17/09/1991 a 12/11/1991 pelo fator 0,71, com efeitos financeiros contados desde a data do requerimento administrativo, em 16/02/2009, bem como com a pretensão de alteração dos salários de contribuição de sua aposentadoria, mediante a soma das contribuições relativas a períodos de exercício de mesma atividade em vínculos concomitantes.
A sentença julgou procedente o pedido, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 15):
Pelo exposto, julgo o processo com resolução de mérito, acolhendo o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para:
a) determinar a conversão do tempo comum em especial, pelo fator 0,71, nos períodos de 12/04/1976 a 28/01/1977, 07/02/1977 a 18/12/1977, 23/10/1979 a 14/01/1980, 02/05/1980 a 11/07/1980, 19/01/1981 a 04/09/1981, 01/03/1982 a 06/04/1982, 08/04/1991 a 24/07/1991 e 17/09/1991 a 12/11/1991 e demais períodos anteriores a 28/04/1995;
c) determinar que o cálculo do salário de contribuição nas competências em que houve vínculo concomitante seja efetuado considerando-se a soma dos salários de contribuição, observando-se a limitação do teto, nos termos da fundamentação;
d) converter o beneficio NB 148.470.514-6 de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, observando-se o art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, e DIP a partir de 16/02/2009. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento; e
e) condenar o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença, exposta a reexame necessário.
Com apelação de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. Em seu recurso o autor se insurgiu contra a determinação de afastamento do exercício de atividade especial como condição para a implantação da aposentadoria especial. O INSS, por sua vez, se insurgiu contra o reconhecimento de períodos especiais, sustentou a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum e, pela eventualidade de manutenção da sentença, requereu a redução do percentual de honorários advocatícios a cujo pagamento foi condenado e a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante aos consectários legais.
Em sessão de julgamento ocorrida em 25/01/2017, esta Sexta Turma decidiu, nos termos do voto da relatora, a Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária para afastar a possibilidade de conversão para especial de períodos laborados em atividade comum, afastando, por via de consequência, o direito à concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 16/02/2009, admitindo, entretanto, a concessão desse benefício mediante reafirmação da DER para o dia 06/07/2010, com efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação, hipótese em que, conforme constou no voto condutor do acórdão, "deverá ser procedido o desconto das quantias já adimplidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição". A forma de cálculo dos consectários legais foi diferida para a fase de cumprimento de sentença, ponto em que ficaram prejudicados a remessa necessária e os recursos das partes. Ficou consignado ainda no voto "o direito do demandante de optar pela manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo, com a revisão da renda mensal inicial mediante a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, hipótese em que restará prejudicado o direito à percepção de aposentadoria especial a contar da data do ajuizamento da ação."
Os embargos declaratórios interpostos por ambas as partes (eventos 11 e 12) foram rejeitados (evento 15). A parte autora interpôs recursos especial e extraordinário (evento 22), que não foram admitidos pela Vice-Presidência desta Corte (eventos 49 e 50). O recurso extraordinário do INSS (evento 19) foi sobrestado (evento 48) em razão de envolver matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema nº 709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde).
Diante da renúncia manifestada pela parte autora à possibilidade de retornar ao exercício de labor em condições especiais, para que a contraparte desistisse do recurso extraordinário no qual alegava a constitucionalidade do artigo 57, § 8º, da LB (evento 59), com o que a autarquia aquiesceu (evento 63), a Vice-Presidência homologou a transação entre as partes e julgou prejudicado o recurso extraordinário do INSS (evento 65).
Certificado o trânsito em julgado (evento 72), regressaram os autos à origem para execução da decisão, instância em que o INSS peticionou (evento 42 da tramitação em primeiro grau) informando a existência de erro no acórdão.
Informa a autarquia que na ação de n° 50363796620114047000, ajuizada em 05/10/2011, pela mesma autora da presente ação, também em desfavor do INSS, foi requerido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28/09/1982 a 28/07/1985, 02/07/1985 a 02/01/1991, 12/02/1996 a 07/05/1996 e 09/11/1993 a 05/10/2011. Em grau de recurso foi obtido o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 16/02/2009, com o que foi concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que reconhecidos 38 anos, 11 meses e 09 dias de tempo de contribuição, sendo os efeitos dessa concessão contados desde a DER, em 16/02/2009, tendo a implantação ocorrido em 11/06/2013, antes, portanto, do ajuizamento da presente ação.
Assim, alega o INSS não ser possível a reafirmação da DER no presente caso, uma vez que o autor já estava recebendo benefício de aposentadoria.
É o relatório.
Questão de Ordem
O regimento interno deste Tribunal determina que compete ao relator decidir as petições e resolver quaisquer incidentes que forem suscitados nos processos e nos recursos sob sua relatoria (art. 95, XVI).
Considerando que a eventual correção das inexatidões apontadas pelas partes poderá levar à alteração do acórdão, suscito a presente questão de ordem para submeter a questão à Turma.
Do erro material e do erro de fato
Após o trânsito em julgado da ação o INSS peticionou informando a existência de erro no acórdão proferido por esta Turma, em razão da admissão da reafirmação da DER para fins e concessão de aposentadoria a segurado que já era titular de benefício previdenciário inacumulável.
Cumpre, de início, estabelecer uma diferenciação entre o erro material e o erro de fato. Verifica-se erro de fato quando a decisão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, CPC). O erro de fato, portanto, decorre de uma percepção equivocada do que consta dos autos realizada pelo magistrado. O erro material, por outro lado, ocorre quando há erros na redação da decisão ou inexatidões aritméticas. Essa é a própria orientação contida no Código Processual Civil, que determina em seu art. 494: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, já que há expressa autorização para que, mesmo de ofício, o magistrado corrija "inexatidões materiais" após a publicação da sentença (art. 494, CPC). Também é cabível embargos de declaração para que haja a correção de erro material (art. 1022, III, CPC). Por outro giro, o erro de fato deve ser confrontado pelas vias recursais tradicionais ou, encerrada a cadeia recursal, por meio de ação rescisória (art. 966, VIII, CPC). Após, torna-se insuscetível de rediscussão.
No presente caso não verifico a ocorrência de qualquer erro, seja erro material, seja erro de fato.
Diferentemente do que alega o INSS, a relatora não se enganou quanto ao fato de o autor já ser titular de aposentadoria, e isso fica claro sobretudo em razão de ter consignado em seu voto o direto do segurado de optar entre (a) a obtenção da aposentadoria especial mediante reafirmação da DER para o dia 06/07/2010, com efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação, hipótese em que deveria "ser procedido o desconto das quantias já adimplidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição" ou (b) a "manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo, com a revisão da renda mensal inicial mediante a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, hipótese em que restará prejudicado o direito à percepção de aposentadoria especial a contar da data do ajuizamento da ação."
Em que pese a decisão atacada não esteja em conformidade com o entendimento atualmente vigente neste Corte - no sentido da impossibilidade de reafirmação da DER em pedidos de conversão de aposentadoria já concedida em outra modalidade de benefício - construído a partir do julgamento do RE 661.256, Tema 503 do STF, no qual foi considerado inviável o procedimento chamado de desaposentação, não há qualquer erro no julgado, que foi proferido com plena e correta cognição pelo órgão julgador dos elementos fáticos existentes no caso trazido a julgamento.
Sendo assim, ao entender que o decisum fora proferido em desconformidade com a Lei ou a interpretação que lhe é dada pelas Cortes Superiores, a Autarquia deveria tê-la atacado tempestivamente, lançando mão do expediente recursal cabível, o que não aconteceu, uma vez que o recurso manejado pelo INSS contra o acórdão trata exclusivamente da necessidade de afastamento do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física como condição para concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 57, § 8° da Lei nº 8.213/91, tendo inclusive o recorrente desistido do recurso em transação celebrada com o recorrido.
Desse modo, na inexistência de erro material, único vício que poderia ser corrigido a qualquer tempo, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, é impossível a modificação no provimento pretendida pela Autarquia, devendo os autos regressarem ao Juízo de origem para cumprimento do julgado nos exatos termos em que proferido.
Dispositivo
Pelo exposto, voto por suscitar a presente questão de ordem e solvê-la no sentido de negar provimento a petição do INSS, manifestando a subsistência do acórdão anteriormente proferido.
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APELANTE: ALMIR MEDEIROS (AUTOR)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. transito em julgado. alegação de ocorrência de Erro no acórdão. inocorrÊncia.
Tendo ocorrido o trânsito em julgado, e inexistindo erro material no acórdão, não é possível a modificação no provimento, ainda que não esteja em conformidade com o entendimento atualmente vigente sobre a matéria impugnada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar a presente questão de ordem e solvê-la no sentido de negar provimento a petição do INSS, manifestando a subsistência do acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/07/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5077881-77.2014.4.04.7000/PR
INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELANTE: ALMIR MEDEIROS (AUTOR)
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2019, na sequência 5, disponibilizada no DE de 17/06/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSCITAR A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO A PETIÇÃO DO INSS, MANIFESTANDO A SUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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