PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. VISÃO...

1. Não se conhece de apelo cujas razões estão dissociadas da controvérsia posta nos autos.

2. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

4. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

5. Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividades rurais.

6. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença, proferida em 17/04/2017, que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12/06/2012), corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

 

O INSS, por sua vez, sustenta que a perícia médica não apontou incapacidade total e permanente do autor, razão pela qual não faz jus aos benefícios concedidos e nem ao benefício de auxílio-acidente. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, para fixação dos juros de mora e correção monetária. Pugna, ao final, pelo prequestionamento das disposições legais declinadas.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

No caso dos autos, a sentença, proferida em 17/04/2017, condenou o INSS a pagar o benefício previdenciário a partir de 12/06/2012.

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

Inicialmente, verifica-se que as alegações da autarquia no que concerne ao benefício de auxílio-acidente, constante das razões de apelo (evento 4 - APELAÇÃO58), não estão em sintonia com o real conteúdo dos autos. Ademais, o Instituto Previdenciário restou condenado ao pagamento de benefício diverso (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).

 

Assim, a argumentação desenvolvida pelo INSS não se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida (evento 4 - SENT56), razão pela qual o apelo não merece ser conhecido no ponto.

 

Conforme leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil extravagante em vigor, ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed.:

 

 

No mesmo sentido, os seguintes julgados, verbis:

 

 

 

 

Trata-se dedemanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidadede segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24,parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constataçãodo impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

A partir da perícia médica realizada em 11/03/2016 (evento 4 - LAUDOPERI45), por perita de confiança do juízo, Dra. Taigonara Garbim, especialista em Oftalmologia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade(CID): Outros transtornos da coróide e Cegueira em um olho (CID 10 H31 eH54.4|);

- incapacidade: somente para as atividades que necessitem estereopsia (noção de profundidade);

- idade na data do laudo: 58 anos (nascido em 29/07/1958);

- profissão: agricultor;

- escolaridade: Primeiro Grau incompleto.

 

Segundo as conclusões periciais:

 

 

A respeito dessa limitação na visão correlacionada com o trabalho na agricultura, esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que, em regra, não é devido o benefício:

 

 

 

 

Cumpre observar que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte autora incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

 

 

Considerando-se a inversão da sucumbência, as custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte autora no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

Deverá, ainda, ser observada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, por ser o demandante beneficiário da gratuidade de justiça.

 

 

A remessa oficial não foi conhecida.

A apelação do INSS foi provida para reconhecer que o autor não faz jus ao benefício pretendido.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.