PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...

Conforme exposto, confirma-se a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do labor do autor nos períodos apontados, porque a atividade de comissário de bordo, cujo exercício ficou devidamente comprovado, encontra enquadramento por categoria profissional (Código 2.4.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64) até 28/04/1995, véspera da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios.

No período restante, resta igualmente mantida a especialidade reconhecida com base nos formulários apresentados pela parte autora, e laudo pericial por similaridade juntado no evento 18, que concluiu pela efetiva exposição da demandante ao agente nocivo "Pressão Atmosférica Anormal" definido como tal no Código 1.1.7 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; Código 2.0.5 do Quadro anexo do Decreto 2.172/97 e Código 2.0.5 do Decreto 3.048/99.

Em que pese o contido na Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres (NR-15 - Anexo nº 6), veiculada pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, impende registrar que o entendimento predominante na 3ª Seção desta Corte é no sentido de ser cabível o reconhecimento da especialidade no caso dos aeronautas, tendo em vista a sua submissão à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos vôos sequenciais, na medida em que o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal reconhecendo a condição especial do labor exercido no seu interior. Os decretos 2.172/97 e 3.048/99, em seu anexo IV, código 2.0.5, estabelecem condição especial para trabalhos sujeitos a pressões atmosféricas anormais.

A propósito, transcrevo a seguir precedente da Turma para situação análoga:

Em suma, ficam reconhecidos como especiais os períodos de 15/05/1986 a 14/12/2006, 15/12/2006 a 01/04/2009 e 06/04/2009 a 27/03/2014.

Por fim, vale ressaltar que em suas razões de apelação o INSS não atacou a fundamentação da sentença, pois, como visto, a especialidade controvertida referia-se à submissão do autor à pressão atmosférica anormal na condição de comissário de borbo a serviço de empresa de aviação. A autarquia, por sua vez, aborda questões atinentes aos agentes biológicos a que estão expostos trabalhadores da área da saúde, tais como germes infecciosos e parasitários humanos, temas estes que fogem totalmente do âmbito da presente ação.

Desta forma, neste ponto, não deve ser conhecido o recurso. Neste sentido:

Assim, quanto ao mérito, não conheço da apelação do INSS, devendo ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade e consequente concessão da aposentadoria especial a contar da DER.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Mantidos, pois em conformidade com o decidido pelo STF.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Apelação do INSS não conhecida quanto ao mérito, por apresentar razões dissociadas da sentença, e negado provimento quanto aos consectários para aplicar, de ofício, a forma determinada pelo STF.

Majorada a verba honorária e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação do INSS, negando provimento no ponto em que conhecida, adaptar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 459, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, NEGANDO PROVIMENTO NO PONTO EM QUE CONHECIDA, ADAPTAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.