PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 0009274-24.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conheço da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARLI DULCI WILLIG, já qualificada nos autos, ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, somadas as atividades urbanas e rurais, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Nos dizeres da inicial, a autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Sustenta que o INSS não computou administrativamente o período de 26.01.1979 a 08.01.1980 em Cascata com o marido e de 01.12.1983 a 31.12.2001, após a separação com os pais em Lajeado Jacutinga, interior de Horizontina, como atividade rural em regime de economia familiar. Dessa forma, busca a concessão do benefício mediante a soma do período rural mencionado com o período urbano, totalizando 23 anos, 11 meses e 18 dias de tempo de serviço. Postulou administrativamente a concessão em 09.07.2012, que restou indeferido por falta de período de carência. O INSS indeferiu o pedido por não estar cumprida a carência, eis que o tempo de serviço rural anterior à Lei n 8.213/91 não pode ser computado para fins de carência. Pediu a concessão da aposentadoria por idade urbana.

Deferida a AJG. Citado, o INSS alegou que o período rural anterior a Lei 8.213/91 embora seja computado como tempo de serviço, não se presta para fins de carência do benefício. Alegou que a autora não cumpriu a carência mínima, bem como não há provas da atividade rural. Pediu a improcedência do pedido.

Houve réplica. Intimadas as partes sobre a produção de provas, não houve manifestação. Em audiência de instrução foram ouvidas 03 testemunhas.

A sentença .julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com base no art. 269, I, do CPC.

Condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixou em R$ 800,00, restando suspensa a cobrança em face da AJG."

Apela a parte autora fazendo referência ao fato de que para a concessão de aposentadoria por idade não seria necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado quando já preenchidos os requisitos em época anterior. Cita legislação de regência para a concessão do benefício, bem como colaciona jurisprudência sobre a não simultaneidade e sobre descontinuidade. Requer a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, 12% de juros de mora e correção monetária pelo IGP-DI.

É o Relatório.

Manifestou-se a sentença no seguinte sentido:

Consoante se vê da sentença, não ouve o preenchimento do tempo necessário à concessão, trazendo a apelação razões genéricas, sem atacar o que restou decidido, não merecendo ser conhecida.

Nesse sentido:

Logo, não conheço da apelação, pois não enfrenta o que restou efetivamente decidido para afastar o direito à concessão. Prejudicado o exame dos pedidos de honorários advocatícios, juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.