PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL...

 

1. Não se conhece de recurso cujas razões são inteiramente dissociadas da matéria versada nos autos. 2. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do autor e dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

 

 

Acolhendo parcialmente os embargos declaratórios, o magistrado a quo corrigiu erro material no nome do autor.

 

Apela o demandante, reiterando agravo retido, preliminarmente. No mérito insurge-se contra a respeitável sentença do juízo de primeiro grau por não haver reconhecido a especialidade dos períodos de 03/06/77 a 30/10/78, laborado na empresa ATACADO E VAREJO NACIONAL SECOS E MOLHADOS LTDA, o período de 01/04/08 a 20/05/11 laborado na empresa CPB ENGENHARIA CONS. E INCORPORAÇÃO LTDA, os períodos de 23/09/85 a 06/01/87, de 29/01/87 a 25/09/87 e de 30/06/98 a 04/03/02 laborado na empresa BRITA PORTO ALEGRENSE LTDA, bem como não converteu os períodos comuns em especiais pelo fator 0,71 e, consequentemente, não reconheceu o direito do autor a aposentadoria especial na DER, e por fim, entendeu haver sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios.

 

O INSS recorre, alegando a impossibilidade de conversão inversa.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Da remessa necessária 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

 

Conforme se vê, o autor apresentou recurso com razões inteiramente dissociadas da matéria tratada nos autos, uma vez que o período controverso é de 29-05-98 a 11-01-07, laborado como cobrador, na VIAÇÃO CANOENSE S/A, não sendo sequer referido no recurso apresentado. Inclusive se observa que o recurso nomina autor diverso dos presentes autos - Antônio Carlos Ramos de Carvalho. Refere, também agravo retido que não foi efetivado nos presentes auots. Assim, pelas razões dissociadas, não conheço do recurso da parte autora.

 

Assim, a questão controversa remanescente cinge-se à possibilidade de conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, questão que passo a analisar.

 

CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL 

 

Acerca desse tema, em 26-11-2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Dessa forma, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data limite estabelecida pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria Especial, devendo, nessa hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. No caso concreto, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28-04-1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial. 

 

Mantida a condenação dos ônus de sucumbência.

 

Frente ao exposto, voto por não conhecer do recurso do autor e dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial. 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2219, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.