PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA CITRA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 130, disponibilizada no DE de 19/09/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) NÃO CONHECER DO APELO DO INSS; (II) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA; (III) EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE TANGE AOS PERÍODOS DE 08/02/1991 A 24/03/1993 E 02/05/1994 A 14/08/1995, O FAZENDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA QUANTO AO PRIMEIRO; (IV) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA; E (V) DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO MELHOR BENEFÍCIO, VIA CEAB.