PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5002272-51.2015.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, adaptar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual PAULO SERGIO PRUDENCIO (51 anos) postula a concessão de aposentadoria especial desde a data que implementados os requisitos ou a contar da DER (06/10/2014), mediante o reconhecimento de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido, bem como pela conversão de tempo comum em especial. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a possibilidade de reafirmação da DER, caso necessário..

A sentença (14/09/2017, evento 85), julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Sobre as parcelas devidas, para a correção monetária e os juros de mora o critério de atualização foi o previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Apela o autor, requerendo a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Para tanto juntou PPP.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Nesta instância, o autor juntou documentos para possibilidade de reafirmação da DER e peticionou pela antecipação da tutela (eventos 2 e 11).

É o relatório.

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

- à possibilidade de reafirmação da DER com a consequente concessão de aposentadoria especial.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Tendo em vista o reconhecimento da especialidade dos períodos em sentença, na data da DER (06/10/2014) o autor conta com 23 anos, 09 meses e 12 dias de tempo especial, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial.

A possibilidade da reafirmação da DER é acolhida pela própria autarquia, durante o processo administrativo, conforme os arts. 687 a 690 da IN 77/2015, valendo citar o contido no art. 690, in verbis:

 

 

Esta Corte admite a reafirmação da DER em sede judicial, mesmo de ofício, questão que restou pacificada pela 3ª Seção, que admitiu que os fatos supervenientes ao ajuizamento da ação devem ser avaliados no momento do julgamento, inclusive em grau recursal, em acórdão assim ementado:

O autor juntou PPP da empresa SBD Indústria e Comércio de Estofados Ltda. (evento 100), onde permaneceu trabalhando após o período apurado em sentença. Todavia, não há informação da exposição a agente nocivo no período subseqüente a DER. Veja-se que o campo "fator de risco" para o período até 28/02/2017 foi preenchido com a afirmação A empresa não possui Laudos (PPRA). Mesmo que se considerasse o intervalo posterior preenchido, 01/03/2017 a março/2018, esse não serviria como prova da especialidade, pois a intensidade sonora registrada foi de 83,63 dB(A), ou seja, abaixo do limite previsto na legislação para o período (acima de 85 decibéis).

Dessa forma, inviável o reconhecimento da especialidade de período posterior ao requerimento administrativo, resta improcedente o pedido do autor para reafirmação da DER a fim de concessão de aposentadoria especial, devendo ser mantida a sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Demais consectários na forma da sentença.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Dado parcial provimento à apelação do autor, somente para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, não a concedendo, todavia, mediante a falta de provas da especialidade.

Adaptada, de ofício, a correção monetária, na forma estabelecida pelo STF.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, adaptar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 615, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, ADAPTAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.