PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RELATIVAÇÃO DA COISA JULGADA. TRF4. 5001250-42.2017.4.04.7209...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo contra sentença que reconheceu a coisa julgada e julgou improcedente a ação originária.

A parte autora apela pela relativização da coisa julgada e pela análise do período tido por especial com reflexos/concessão de/no benefício de aposentadoria.

Com contrarrazões. É o relatório.

A sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, porque reputara configurada, na hipótese, a ocorrência da coisa julgada. Concluiu-se que os períodos pleiteados (03/02/1986 a 16/10/1986 e 01/01/2003 a 31/12/2 014) já foram analisados no processo nº 5003508-35.2011.4.04.7209, não tendo sido reconhecida a especialidade naqueles autos sob o fundamento de que o segurado não ficava exposto a ruído superior ao limite legal, bem como, que os agentes químicos eram elididos pelo uso de EPI.

A sentença de improcedência restou proferida em 22/03/2012, decisão mantida pela Turma Recursal de Santa Catarina.

Entretanto, no início do corrente ano, o recorrente afirma que tomou conhecimento de laudo pericial elaborado em ação previdenciária ajuizada por colega de trabalho, o qual exerceu a mesma função no mesmo período, restando reconhecido naquele laudo pericial que havia sim especialidade no exercício das funções de aprendiz CTW e ferramenteiro III, na empresa Weg Equipamentos Elétricos S/A. Pleiteou, em sua exordial, fosse relativizada a coisa julgada e autorizado o reconhecimento dos períodos em questão com base em PROVA NOVA.

Entendo que se aplica - ao caso - a eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim, qualquer motivo (prova) - causa de pedir - dedutível (que poderia ter sido articulado) fica encoberto pela coisa julgada.

Restaria à parte (se fosse tempestiva) o manejo de ação rescisória por motivo de "documento novo".

Esse Regional entende que eventual prova nova não autoriza a relativização da coisa julgada:

Sendo assim, existindo coisa julgada material em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos lapsos de 03/02/1986 a 16/10/1986 e 01/01/2003 a 2004, é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito.

Não houve condenação de honorários na origem, motivo pelo qual não cabe qualquer majoração nesta instância.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

O eminente relator, Des. Federal Jorge Antônio Maurique, votou por negar provimento à apelação do autor por entender que a questão debatida nos autos é indiscutível por força da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Pedi vista para melhor examinar o caso.

O autor busca, por meio de ação ordinária fundada em prova nova, superar a estabilidade decorrente da coisa julgada formada nos autos do processo 5003508-35.2011.4.04.7209 acerca da especialidade (ausência de) quanto ao trabalho desempenhado durante os períodos de 03.02.1986 a 16.10.1986 e de 01.01.2003 a 31.12.2004.

O tema de fundo gira em torno da possibilidade, ou não, de se rediscutir em nova demanda, mediante a apresentação de novas provas, a pretensão à declaração de tempo especial, superando-se o efeito negativo da coisa julgada formada sobre o conteúdo da sentença anterior que julgou improcedente a pretensão.

Pois bem.

Houve um julgado paradigmático neste Tribunal Regional no ano de 2003, cuja ementa transcrevo:

Na ocasião em que o TRF4 adotou a tese da atenuação da coisa julgada da sentença previdenciária no referido acórdão, se bem lembro, estava-se cogitando de duas situações: 1. que a coisa julgada deveria ser relativizada quando, por para falta ou insuficiência da prova produzida, a hipótese fosse de "improcedência da ação"; 2. que a ausência de prova em matéria previdenciária deveria levar à extinção do processo sem exame de mérito.

Mais recentemente (REsp. 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou a tese jurisprudencial que vinha ganhando espaço nos TRFs, assentando que, no caso da "ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, o juiz deve extinguir o processo sem exame de mérito: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

Ocorre que, sendo o precedente muito novo, vai-se encontrar a maioria dos casos julgados mediante sentença de improcedência, ou seja, com exame de mérito. Foi justamente isso que o recurso repetitivo veio corrigir, dizendo que o julgamento na hipótese deve ser "sem exame de mérito". Então, ao que vejo, o precedente produz efeito ex tunc expansivo, para possibilitar que, na ação subsequente (nova), o juiz ou o tribunal possa alterar o fundamento jurídico da sentença anterior, reconhecendo, para o fim de afastar a coisa julgada, que a extinção deveria ter sido sem exame de mérito.

No caso dos autos, todavia, observo que a sentença de primeiro grau da primeira demanda não julgou improcedente o pedido por ausência de início de prova material ou pela deficiência do material probatório. Houve produção de significativa prova documental (PPP e LTCAT), conforme demonstra o seguinte trecho da sentença:

Além disso, o autor junta, como prova nova, um laudo pericial produzido em ação previdenciária ajuizada por colega de trabalho, que desempenharia idênticas funções na mesma empresa. A perícia judicial concluiu pela exposição a ruído de 88,17 dB(A) e a agentes químicos, agressividade não elidida por uso de EPI.

Assim, seja porque não houve ausência ou deficiência probatória no primeiro processo, seja porque não se pode admitir a revisão da coisa julgada com base em documentos menos relacionados ao autor do que aqueles que foram produzidos na demanda originária - e bem menos contemporâneos às atividades desempenhadas -, entendo que se mostra incabível a rediscussão da questão.

Ante o exposto, por fundamento diverso, voto por acompanhar o eminente relator para negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1370, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO(A) DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O(A) DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA A DES. FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O EMINENTE RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.