PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5023244-31.2018.4.04.7100

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 13/12/2021 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, A DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, A JUÍZA FEDERAL ELIANA PAGGIARIN MARINHO E A DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, A JUÍZA FEDERAL ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA E A JUÍZA FEDERAL ADRIANE BATTISTI. A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, A JUÍZA FEDERAL ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA E A JUÍZA FEDERAL ADRIANE BATTISTI, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, INCIDINDO NO CASO A PREVISÃO CONTIDA NO § 5º DO ARTIGO 88 DO REGIMENTO INTERNO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA.