PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL...

1. Constatando-se em execução de sentença que o exequente recebeu administrativamente outro benefício inacumulável, os valores respectivos devem ser abatidos dos valores devidos a título de aposentadoria prevista no julgado. Todavia, nas competências em que o valor recebido administrativamente for superior àquele devido em razão do julgado o abatimento ocorre até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado. Os valores recebidos a maior não podem ser deduzidos na memória de cálculo, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores.

2. Possível a compensação dos honorários advocatícios fixados, no mesmo processo, ao encargo de ambos os litigantes na hipótese de sucumbência recíproca, por expressa determinação do caput do art. 21 do CPC. A referida regra não pode ser aplicada, por falta de amparo legal, para compensar honorários devidos pelo executado no processo de conhecimento com aqueles devidos pelo embargado no processo de embargos do devedor, porquanto não se verifica a figura jurídica da compensação, ou seja, não há relação de débito e crédito entre os advogados, mas, sim, do autor devendo honorários ao advogado do réu e este devendo honorários para o advogado do autor.

3. Não é possível a compensação da verba honorária de sucumbência nos embargos do devedor com os honorários que estão sendo executados, relativos ao processo de conhecimento, se tal não foi contemplado pelo título judicial em execução.

4. Não se conhece de recurso que se limita a afirmar a correção de seu procedimento, sem apontar no que teria incorrido em equívoco a sentença que rechaça suas alegações por fundamentos diversos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do embargado, conhecer em parte do apelo do INSS e, no ponto conhecido, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações de sentença que assim deixou consignado:

Apela a exeqüente da determinação de desconto de todos os valores percebidos no NB 46/1463671919 (aposentadoria renunciada) em sua totalidade. Segundo a sentença, devem ser suportados pelo autor os ônus relativos ao desconto dos valores percebidos a maior. Sustenta ao contrário que, se em cada mês fazia jus a benefício mais vantajoso, o abatimento tem de ficar limitado ao valor do benefício apurado na via judicial.

Apela o INSS do ponto da sentença que reputou correta a apuração da RMI com base em anteriores contribuições consideradas pelo próprio INSS no benefício deferido administrativamente. Alega que promoveu o cálculo segundo registros do CNIS, em razão disso, deve a conta se pautar por ele. Sustenta ainda que o autor considerou diferenças devidas para período em que o INSS já havia implantado outro benefício na via administrativa. Finalmente, requer a compensação de honorários advocatícios, o que não fica obstaculizado em razão da AJG.

É o relatório.

Não procede à alegação do INSS de que restaram mantidas as diferenças devidas para período em que ele já havia implantado outro benefício na via administrativa, pois a sentença expressamente determinou o abatimento dos valores já recebidos, aliás, este é o objeto de apelo da exeqüente, justamente quanto à forma como foi determinada esta compensação desses valores.

Sobre a necessidade de compensação/dedução de valores pagos na via administrativa com o montante objeto do título judicial, por serem benefícios inacumuláveis impõe-se algumas considerações.

 

Decorre o presente caso de situação em que o segurado é obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, o que vem a ensejar divergências no momento na execução do título executivo judicial.

 

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

 

 

Observa-se, assim, a inacumulabilidade da aposentadoria por tempo de contribuição (postulada em juízo) com a aposentadoria por tempo de contribuição (percebida administrativamente).

Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

 

 

Isso posto, cumpre verificar a forma como deve ser procedida a compensação destes valores.

 

(1) Quando o benefício percebido administrativamente durante o curso do processo tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado.

 

(2) Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

Refiro a seguinte jurisprudência:

O caso dos autos, amolda-se a segunda hipótese.

Dessa forma merece acolhida o apelo da embargada.

Afirma ainda o INSS em seu apelo que o valor da RMI apurado por sua contadoria seria o correto, pois valeu-se dos registros do CNIS.

Dizer que procedeu corretamente os cálculos, nos termos da lei, sem rebater os argumentos da sentença que considerou válidos os salários de contribuição considerados pelo próprio INSS na apuração da RMI do benefício deferido na via administrativa é não enfrentar as razões de decidir da sentença, razão pela qual , no ponto tenho que não merece conhecimento o apelo.

Finalmente, quanto à compensação dos honorários também não merece acolhida o apelo do INSS.

Segundo o art. 368 do Código Civil "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."

 

A compensação pressupõe, portanto, a existência de crédito e débito reciprocamente entre duas pessoas.

 

Na seara processual, quando se trata da distribuição das despesas processuais nos casos de sucumbência recíproca entre os litigantes, o instituto da compensação não encontra plena adequação aos seus termos conceituais, porquanto, rigorosamente, não há reciprocidade de crédito e débito diretamente entre os advogados constituídos por ambas as partes, mas, sim, a situação processual em que o autor deve honorários para o advogado do réu, e este, por sua vez, é devedor de honorários ao advogado do autor, em razão da figura processual da sucumbência recíproca.

 

Embora se verifique a sucumbência recíproca entre autor e réu, não existe, a rigor, simultaneamente de crédito e débito no que diz respeito aos honorários de sucumbência.

 

Isto fica mais evidente nas hipóteses em que o parte venha a contratar procurador diverso para a fase de execução e já tenha o advogado que atuou na fase de conhecimento executado seus honorários devidos pelo devedor, o vencido na fase de conhecimento, uma vez que a tanto está autorizado em razão da imutabilidade do julgamento transitado em julgado.

 

Como promover esta compensação na fase de execução dos valores devidos a título de principal ao credor? Nesta hipótese resta inviável a compensação porque somente poderia se dar sobre a parcela do principal, o que, de forma unânime, não vem se admitindo.

 

Neste caso fica claro que não existe simultaneidade de crédito e débito relativos às mesmas pessoas, passível de ser compensado.

 

Estaríamos incorrendo em tratamento anti-isonômico, se para quem optou por executar principal e honorários de forma conjunta admitíssemos a compensação.

 

Embora "stricto sensu" não se fale em ações distintas, no caso dos honorários a titularidade é distinta.

 

E não se argumente que, como na fase de conhecimento se admite a compensação, se estaria a tratar da hipótese de credores e devedores reciprocamente.

 

É apenas em razão de um princípio de justiça e de razoabilidade, na medida em que, sendo ambos sucumbentes, um com a obrigação de pagar honorários ao procurador do outro, que se admite a compensação, até mesmo porque, a rigor, se o advogado da fase de conhecimento não obteve ganho de causa integral para seu cliente, deve arcar com o ônus da compensação dos honorários devidos pela parte contrária.

 

Assim, pelo que se vê, a hipótese em comento não se almolda ao caso clássico do CPC quanto ao regramento específico para a situação de credores e devedores reciprocamente, ao estabelecer expressamente no caput do art. 21 que o juiz deve fixar os honorários e compensá-los entre os litigantes quando verificada a hipótese de sucumbência processual recíproca. A diferença, nem ao menos sutil é.

 

Embora, a rigor, não se fale em ações distintas, a circunstância do trânsito em julgado não pode ser desprezada.

 

Nessa linha, confira-se as seguintes decisões:

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do embargado, conhecer em parte do apelo do INSS e, no ponto conhecido, negar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/12/2015, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NO PONTO CONHECIDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.