PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACÓRDÃO NÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, que negou provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão do dia 27 de novembro de 2012, a 5ª Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do Autor.

 

O Autor interpôs recurso extraordinário.

 

Ausente o prequestionamento para a admissão do recurso extraordinário, o mesmo não foi admitido.

 

Interposto agravo, os autos foram devolvidos a esta Corte para fins de aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

 

A Vice-Presidência do Tribunal, considerando que o entendimento desta Corte diverge da solução que lhe emprestou o STF no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia do Tema STF n. 350, remeteu os autos ao órgão prolator do acórdão recorrido para novo exame, nos termos do art. 543-B, § 3°, do CPC.

 

É o relatório.

 

Inclua-se em pauta.

 

Trata-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma.

 

A matéria controvertida, na hipótese em questão, refere-se ao prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

 

O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:

 

 

 

 

No que diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo, o voto condutor do julgado fez as seguintes considerações:

 

"A controvérsia cinge-se à comprovação do interesse de agir do autor, que legitimaria o ajuizamento da presente ação, visando à concessão de benefício por redução definitiva da capacidade laboral.

 

 

No presente caso, a Julgadora de 1º grau extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, nos seguintes termos:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Esta Turma, contudo, já firmou entendimento no sentido de que basta ter sido postulado qualquer benefício por incapacidade na esfera administrativa, em momento posterior ao indigitado acidente, para configurar a pretensão resistida necessária ao conhecimento do pedido.

 

 

Porém o caso dos autos não se amolda à espécie, uma vez que a parte autora não requereu e não teve deferido qualquer benefício em decorrência do acidente (ocorrido em 30/11/2011 - Evento 1 - INIC1), não evidenciando, portanto, o necessário interesse processual. É o que se depreende da consulta feita ao CNIS, que, apesar de revelar o requerimento de auxílio-doença em data anterior, não aponta a existência de qualquer benefício requerido administrativamente após o acidente (Evento 1 - CNIS12)".

 

 

Por outro lado, o julgamento do RExt 631240, que restou admitido como representativo de controvérsia, teve o seguinte teor:

 

 

Examinando ambos os julgados, nota-se que, no RE 631240/MG foi tratada a questão do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, hipótese em que não se pode presumir o indeferimento e seria exigível o prévio requerimento administrativo de concessão do benefício.

 

No presente feito, trata-se de auxílio-acidente proposto trabalhador urbano, sem prévio requerimento administrativo de qualquer espécie, sendo certo que sequer foi formulado pedido de auxílio-doença à época do infortúnio. Portanto, o acórdão está em consonância ao que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 631240/MG.

 

Desta forma, considerando que o acórdão desta Quinta Turma não está em confronto com a orientação traçada pelo STF, entendo não ser caso de retratação ou reconsideração.

 

 

 

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, que negou provimento à apelação do Autor, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 619, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.