PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, §7°, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria do Carmo dos Santos Bezerra, nascida em 6 de agosto de 1951, ajuizou, em 11 de agosto de 2011, ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo efetuado em 26 de novembro de 2009, em razão do exercício de atividade rural como boia-fria.

A sentença julgou procedente o pedido.

O INSS interpôs apelação em que sustentou a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 negou provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria e mantendo a antecipação da tutela deferida na sentença.

O INSS opôs embargos de declaração, que foram rejeitados e recurso especial, o qual o Vice-Presidente do TRF4, considerando o entendimento do Tribunal estar em desacordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, remeteu os autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para novo exame, de acordo com o previsto no art. 543-C, § 7°, II, do Código de Processo Civil - CPC (fl. 166).

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 543-C, §7.º, II, do CPC:

 

 

O acórdão recorrido assim decidiu:

 

A matéria controvertida diz respeito à repercussão da atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bem como à possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado boia-fria.

Os Recursos Especiais nº 1.304.479-SP e nº 1.321.493-PR, tidos como representativos de controvérsia, foram assim ementados:

 

 

Em tais termos, o acórdão da Sexta Turma encontra-se em confronto com as orientações do Superior Tribunal de Justiça, o que permite o juízo de retratação previsto na lei.

Passo, então, ao reexame da apelação.

No que tange à comprovação da atividade laborativa do rurícola, conforme recentes decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP e do REsp. nº 1.321.493-PR, recebidos pela Corte como recursos representativos da controvérsia, não há possibilidade de estender a prova material em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, bem como a regra geral pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, sintetizada na Súmula 149, não é abrandada nas hipóteses dos trabalhadores rurais denominados boias-frias, como vinha entendendo, até então, este Regional.

Por conseguinte, é imprescindível a apresentação de um início de prova material, em nome próprio, para demonstração da qualidade de rurícola, corroborado por precisa e convincente prova testemunhal.

No caso, os documentos acostados estão em nome do marido da autora. Ocorre que estes documentos não são extensíveis a ela, na esteira do atual entendimento do STJ, tendo em conta que o cônjuge passou a exercer atividade urbana.

De acordo com cópia da carteira de trabalho e previdência social do marido da autora, este exerceu atividade urbana de 4 de setembro de 1980 a 4 de fevereiro de 1981, de 8 a 15 de fevereiro de 1982 e de 11 de maio de 1987 a 12 de junho de 1995 (fls. 43-45).

No extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntado à fl. 63, observa-se ainda o registro de vínculo empregatício urbano de 17 de abril a 25 de setembro de 1997, bem como do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, como comerciário, com data de início em 7 de maio de 2007, tendo recebido R$ 748,85 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), relativamente à competência de outubro de 2011 (fl. 64).

Constam, ainda, recolhimentos como contribuinte individual, código da ocupação 95110 (pedreiro), de janeiro de 1985 a abril de 1986, de junho de 1986 a março de 1987, de janeiro de 2003 a março de 2007 e de setembro de 2009 a abril de 2010 (fls. 134-140).

Ressalta-se que a requerente, após o recebimento dos autos por esta relatoria para eventual juízo de retratação, foi intimada para trazer novos documentos de que dispusesse (fl. 168), em nome próprio, tendo acostado aos autos:

a) declaração da farmácia Droganova de Porecatu Ltda., de que a autora, lavradora, é cliente desde fevereiro de 2001 (fl. 174);

b) históricos escolares da filha da autora na Escola Rural Municipal Lucia Zani Mafra, datados de 1987 (fl. 175-176);

c) declarações firmadas por Paulo Alberto Teni, Isabel Alves Barrueco, Marcos Antonio Alves Barrueco e Arnaldo Vitorio Dalle Vedove, dando conta de que a autora exerceu atividades rurais em suas propriedades, respectivamente nos seguintes períodos: de 1987 a 1992, de 1990 a 1993, de março de 2001 a junho de 2005 e de 1986 a 1995 (fls. 179-182);

d) registros de propriedades rurais em nome dos declarantes acima referidos (fls. 183-191).

As declarações juntadas não consubstanciam início de prova material, uma vez que representam mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

Nos históricos escolares, não consta a qualificação da autora e de seu marido.

Sendo assim, inexistindo início de prova material - segundo os parâmetros estabelecidos pelo STJ - a corroborar os depoimentos testemunhais, deve ser reformada a sentença que reconheceu o direito da autora à concessão do benefício pleiteado.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cuja cobrança permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Considerando a reforma da sentença de procedência, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela deferida pelo juízo de origem.

É possível a repetição de valores recebidos do erário no influxo dos efeitos de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face da precariedade da decisão judicial que a justifica, ainda que se trate de verba alimentar e esteja caracterizada a boa-fé subjetiva (STJ, REsps. 1.384.418/SC e 1.401.560/MT).

A fim de preservar o direito constitucional de ação, a orientação do STJ deve ser aplicada de forma equilibrada e a devolução dos valores somente deve ser autorizada quando inexistente análise exauriente, como na hipótese de deferimento de liminar ou de antecipação de tutela posteriormente não ratificada em sentença, e afastada, se confirmada ou determinada em sentença e revogada apenas em sede recursal, ou ainda, quando deferido o benefício pelo tribunal, por força do art. 461 do CPC.

No caso dos autos, como a antecipação da tutela foi deferida em sentença, não é devida a restituição dos valores.

Em face do que foi dito, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 744, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.