PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO EM NÍVEL SUPERIOR A 90...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo retido, reduzir a sentença aos limites do pedido inicial, e dar parcial provimento à apelação do INSS, à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda julgada na sessão realizada em 20-11-2013, em que esta Sexta Turma decidiu negar provimento ao agravo retido, reduzir a sentença aos limites do pedido inicial, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial.

A autarquia opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados.

Interpostos Recurso Especial e Extraordinário pelo INSS, o primeiro foi admitido e o segundo foi considerado prejudicado. Dessa decisão foi interposto agravo regimental pela Autarquia Previdenciária, o qual foi acolhido como pedido de reconsideração e assim determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário.

Remetidos os autos ao STJ, foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Mauro Campbell Marques determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

A Vice-Presidência determinou, então, a devolução dos autos à Turma, para eventual juízo de retratação, consoante o previsto no art. 543-C, § 7°, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão encontra-se em dissonância com o REsp n. 1398260, representativo da controvérsia, em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)'.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a este Relator para retratação ao fundamento de que o julgado estaria dissonante do decidido pelo STJ no Recurso Especial n. 1398260, tido como representativo de controvérsia:

Como se verifica, o recurso repetitivo acima transcrito estabelece que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003.

Assim constou no voto condutor do acórdão:

Período: 20-04-1994 a 28-02-2007

Empresa: CNH Latin América Ltda. - Filial Curitiba

Função/Atividades: Operador de Máquina. Setor: Usinagem.

Agentes nocivos: Ruído de 84 dB(A) no período de 20-04-1994 a 05-03-1997, ruído de 86,3 dB(A) de 01-05-1998 a 30-04-2000, ruído de 86,7 dB(A) no intervalo de 01-05-2001 a 31-12-2002, ruído de 90,7 dB(A) de 01-01-2003 a 30-04-2004, e óleos em todo o período.

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - ruído acima de 80 dB; Códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 - ruído acima de 85 dB; Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (carvão mineral e seus derivados), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados).

Provas: Perfil profissiográfico previdenciário.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos acima descritos. Observo que é devido o enquadramento por exposição a óleos em todo o período e por exposição ao ruído apenas nos períodos de 20-04-1994 a 05-03-1997, 01-05-1998 a 30-04-2000, 01-05-2001 a 31-12-2002 e 01-01-2003 a 30-04-2004. Nos demais intervalos, o ruído era inferior ao exigido para o reconhecimento da especialidade.

No caso concreto, como se verifica acima, houve, de fato, o enquadramento, como especial, pelo agente nocivo ruído acima de 85 decibéis, dos períodos de 01-05-1998 a 30-04-2000 e 01-05-2001 a 31-12-2002.

Considerando, pois, a decisão do STJ no sentido de que somente é possível o enquadramento, como especial, do intervalo entre 06-03-1997 e 18-11-2003, se o nível de pressão sonora for superior a 90 decibéis, resta inviável o enquadramento, como especiais, dos períodos de 01-05-1998 a 30-04-2000 e 01-05-2001 a 31-12-2002, em face de o ruído ser inferior aos 90 decibéis exigidos.

Contudo, no caso em apreço, muito embora não seja possível o enquadramento, como especiais, dos referidos períodos, pelo agente nocivo ruído, deve ser mantida a especialidade em face da exposição do autor a óleos minerais em todo o período, como constou no voto condutor do acórdão.

Assim, no caso em apreço, ainda que desconsiderado o enquadramento dos períodos de 01-05-1998 a 30-04-2000 e 01-05-2001 a 31-12-2002 pelo ruído, permanece o enquadramento pela exposição a óleos minerais, não fazendo, pois, diferença no tempo de serviço do demandante.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo retido, reduzir a sentença aos limites do pedido inicial, e dar parcial provimento à apelação do INSS, à apelação da parte autora e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 654, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REDUZIR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.