PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ATIVIDADE URBANA DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. TRF4. 0010467-45...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu negou provimento à apelação e à remessa oficial, e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, com a remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença em que o magistrado a quo reconheceu tempo rural e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora.

Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 05-11-2014, negou provimento à apelação e à remessa oficial, e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

A autarquia opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados.

Interpostos Recursos Especial e Extraordinário pelo INSS, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma, para eventual juízo de retratação, consoante o previsto no art. 543-C, § 7°, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão encontra-se em dissonância com o REsp n. 1304479, representativo da controvérsia, em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão relativa à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a este Relator para retratação ao fundamento de que o julgado estaria dissonante do decidido pelo STJ no Recurso Especial n. 1304479, tido como representativo de controvérsia:

Como se verifica, o recurso repetitivo acima transcrito estabelece que deve ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a sobrevivência do grupo familiar, para o que devem ser levados em conta os valores obtidos pela família em decorrência do labor urbano, e que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

Restou determinado, no recurso repetitivo, que constituía incumbência das instâncias ordinárias averiguar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Nesse ponto, entendo que o acórdão está em consonância com o julgado do STJ, haja vista que apreciou o caso concreto conforme os parâmetros estipulados no referido recurso especial.

Veja-se o teor do voto condutor do acórdão nesse tocante:

Já em relação ao início de prova material em nome próprio da segurada, entendo, s. m. j., que o julgado do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que, sendo a autora menor de idade, não se pode exigir documentos em nome próprio para a comprovação da atividade rural. Extraio excerto do acórdão desta Corte no ponto em que aprecia a questão:

Dessa forma, entendo não ser caso de retratação ou reconsideração.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu negou provimento à apelação e à remessa oficial, e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, com a remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE DEU NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINOU O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM A REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO.