PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. TRF4. 0013695-91.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência do TRF4 para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do §8° do art. 543-C do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Olimpia Maria Natalicio, nascida em 03 de abril de 1957, ajuizou, em 22 de junho de 2012, ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em razão do exercício de atividade rural como boia-fria.

A sentença julgou procedente o pedido.

O INSS interpôs apelação em que sustentou a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria.

O INSS opôs embargos de declaração, que foram rejeitados e recurso especial, o qual o Vice-Presidente do TRF4, considerando o entendimento do Tribunal estar em desacordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, remeteu os autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de retratação, de acordo com o previsto no art. 543-C, § 7°, II, do Código de Processo Civil - CPC (fl. 160).

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil - CPC:

 

O acórdão recorrido assim decidiu:

 

A matéria controvertida diz respeito à impossibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

O Recurso Especial nº 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

 

Em tais termos, o acórdão da Sexta Turma pode estar em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que permite o juízo de retratação previsto na lei.

Passo, então, ao reexame da apelação.

No que tange à comprovação da atividade laborativa do rurícola, conforme recente decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.304.479, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, não há possibilidade de estender a prova material em nome do cônjuge que passa a exercer trabalho urbano para a comprovação da atividade rural da parte autora, como vinha entendendo, até então, este Regional.

Por conseguinte, é imprescindível a apresentação de um início de prova material, em nome próprio, para demonstração da qualidade de rurícola, corroborado por precisa e convincente prova testemunhal.

No caso, para a comprovação do trabalho rural da requerente no intervalo de 1997 a 2012, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, lavrada em 18 de maio de 1976, em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 17);

b) certificado de dispensa de incorporação, expedido em 26 de setembro de 1978, no qual está consignado que seu marido é lavrador (fl. 28);

c) certidão de óbito do filho, lavrada em 10 de junho de 1980, em que consta a profissão de lavrador do cônjuge (fl. 18);

d) título eleitoral do seu cônjuge, expedido em 02 de agosto de 1982, no qual o marido foi qualificado como lavrador (fl. 29);

e) requerimento de matrícula do filho para o ano letivo de 1985, em que seu esposo foi qualificado como lavrador (fl. 30);

f) ficha geral de atendimento do cônjuge no Centro de Saúde de Lupionópolis-PR, na qual ele foi qualificado como diarista boia-fria, com registros de consultas a partir de 2004 (fl. 21).

No voto do eminente Relator, Des. Federal Celso Kipper (fls. 112-115) consta expressamente que os documentos constituem início de prova material de acordo com as diretrizes lançadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1304479:

Não se verifica, portanto, divergência entre o acórdão proferido pela Turma e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. nº 1.304.479.

Em face do que foi dito, voto por manter a decisão da Turma, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência do TRF4 para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do §8° do art. 543-C do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF4 PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO §8° DO ART. 543-C DO CPC.