PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, §7°, II, DO CPC DE 1973. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu parcial provimento ao apelo do INSS, apenas no que diz respeito ao reexame necessário e à aplicação da Lei nº 11.960/09, e negou provimento à remessa oficial, determinando o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria dos Santos, na qualidade de segurada especial (trabalhadora rural "bóia-fria"), ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 9 de abril de 2007, pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo do benefício, em 26.1.2007.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 51 a 56).

O INSS interpôs apelação, sustentando a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que desistiu do pedido de concessão do benefício na via administrativa. Requereu, ainda, caso mantida a condenação, fosse determinada a incidência imediata da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, reconhecendo a qualidade de segurada especial da autora e, bem assim, a existência de incapacidade laborativa total e permanente, deu parcial provimento ao apelo do INSS (apenas no que diz respeito à aplicação da Lei nº 11.960/09) e negou provimento à remessa oficial, mantida a antecipação da tutela deferida na sentença.

O INSS interpôs recurso especial, o qual, inicialmente, não fora admitido. Interposto agravo contra essa decisão, determinou o Superior Tribunal de Justiça - STJ a devolução dos autos ao TRF4 "para que se observe a sistemática prevista no art. 543-C, § 7°, do CPC" (Evento 36), considerando o entendimento firmado por aquela Corte Superior no Recurso Especial nº 1.321.493-PR, havido como representativo de controvérsia, no que se refere à necessidade dos trabalhadores rurais denominados "boias-frias" apresentarem início de prova material para a comprovação da atividade rurícola e à extensão de prova material em casos tais.

Retornados os autos a esta Turma para novo exame, determinou-se a intimação da parte autora para que promovesse a juntada de documentos necessários à comprovação da qualidade de segurada especial, os quais foram acostados às fls. 140 a 144.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A questão sob análise diz com o reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme preceitua o artigo 543-C, §7.º, II, do CPC de 1973:

 

 

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à necessidade de apresentação de início de prova material pelo trabalhador rural boia-fria.

O Recurso Especial nº 1.321.493-PR, tido como representativo de controvérsia, encontra-se assim ementado:

 

Em tais termos, o acórdão da Sexta Turma encontra-se em confronto com as orientações do Superior Tribunal de Justiça, o que permite o juízo de retratação previsto na lei.

Passo, então, ao reexame da apelação.

No que tange à comprovação da atividade laborativa do rurícola, como já referido, é imprescindível a apresentação de um início de prova material, em nome próprio, corroborado por precisa e convincente prova testemunhal.

Ainda no que concerne à comprovação do labor rural, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, atentando-se apenas para a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano. Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivo (Temas 532 e 533).

No caso dos autos, a autora juntou as certidões de nascimento dos filhos, datadas de 13.4.1988 e 7.1.1991, nas quais o marido está qualificado como lavrador (fls. 142-144), bem como a certidão de seu casamento, datada de 27.10.2012, na qual figura como agricultora (fl. 141);

Essa documentação, aliada à prova oral, que confirmou o exercício de atividades agrícolas pela parte autora na condição de boia-fria em diversas propriedades da região até o advento da doença incapacitante, é suficiente à caracterização do início de prova material exigido na hipótese.

Frente a esse contexto, é de ser mantida a sentença que, reconhecendo a qualidade de segurado, a carência mínima e a incapacidade laboral, julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento na esfera administrativa

Em face do que foi dito, voto por manter a decisão da Turma, que deu parcial provimento ao apelo do INSS, apenas no que diz respeito ao reexame necessário e à aplicação da Lei nº 11.960/09, e negou provimento à remessa oficial, determinando o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO À PARTE AUTORA.