PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, E 543-B, §3º, DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. BENEFÍCIO...

2. Considerando que o benefício da parte autora foi concedido posteriormente à vigência da MP n. 1.523-9/97, a questão não se amolda aos contornos do juízo de retratação. Demais disso, o primeiro pagamento deu-se em 9 de abril de 1999 e a ação foi ajuizada em 25 de março de 2009, antes, portanto, de transcorrido o prazo decadencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu parcial provimento à apelação para afastar a decadência, julgando improcedente a ação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto nos artigos 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, e art. 308, § 2º, do Regimento Interno, tendo em conta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 626.489 pacificando o assunto quanto ao Tema STF nº 313 - aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição, bem como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.309.529 a respeito do Tema STJ nº 544, que trata da mesma questão.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 25 de março de 2009 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, com data de início (DIB) em 16 de março de 1999 e data de início do pagamento (DIP) em 9 de abril de 1999 (fl. 8), mediante a consideração, como salário de contribuição, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença precedente.

A questão da decadência foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997. O acórdão restou assim ementado:

 

 

Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência."

Entretanto, no caso concreto, a Turma decidiu acerca da decadência do direito à revisão de benefício concedido posteriormente à vigência da MP n. 1.523-9/97, e, portanto, a questão não se amolda aos contornos do juízo de retratação.

Demais disso, o primeiro pagamento deu-se em 9 de abril de 1999 e a ação foi ajuizada em 25 de março de 2009, antes, portanto, de transcorrido o prazo decadencial.

Em face do que foi dito, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu parcial provimento à apelação para afastar a decadência, julgando improcedente a ação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1001, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.