PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, E 543-B, §3º, DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido formulado por Jerusa Warmeling no sentido de anular todos os atos processuais e integrá-la no polo ativo da ação e, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

 

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto nos artigos 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, e art. 308, § 2º, do Regimento Interno, tendo em conta o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 626.489 pacificando o assunto quanto ao Tema STF nº 313 - aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição, bem como, ainda, o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.309.529 a respeito do Tema STJ nº 544, que trata da mesma questão.

Em 16 de fevereiro de 2016 peticionou Jerusa Warmeling, filha da autora, nos seguintes termos, transcritos como no original (fls. 168 a 175):

 

Com a petição foram juntados os seguintes documentos:

1. Procuração outorgada por Jerusa Warmeling (fl. 176), nesse ato representada por sua genitora/curadora, Catarina Correa Warmeling, autora da presente ação.

2. Declaração para fins de assistência judiciária gratuita (fl. 177), bem como carteira de identidade da peticionária, com anotação "não alfabetizado" (fl. 178).

3. Termo de curador provisório lavrado em 30 de julho de 2015 na ação de interdição nº 0302000-15.2015.8.24.0135, ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes/SC, com a nomeação de Catarina Correa Warmeling, autora da presente ação e mãe de Jerusa Warmeling, como curadora provisória, pelo prazo de validade de um ano (fl. 179).

4. Documento assinado em 25 de janeiro de 2016 pelo neurocirurgião Vitor Hugo T. Boer, atestando que Jerusa Warmeling foi examinada em setembro de 1976 com crises epilépticas mistas, foi acompanhada e tratada com uso de medicação até 2003, e é portadora de atraso mental decorrente das crises, dependente de cuidados dos familiares e incapaz para atos da vida civil (fl. 180).

5. Avaliação pedagógica feita em 24 de fevereiro de 2010 por Maria Catarina Frey de Lira, Coordenadora Pedagógica do SAEDE, narrando as atividades de Jerusa Warmeling em sala de aula e informando que ela necessita de orientação e supervisão nas atividades de vida diária como ir ao banheiro, escovar os dentes e tomar banho, relatando ainda sua dificuldade para comunicar-se oralmente e a ocorrência de alguns comportamentos autodestrutivos, como arrancar as unhas e beliscar seu corpo até sangrar (fl. 181).

6. Documento emitido pelo INSS em 1 de março de 1989, certificando a concessão de pensão por morte a Catarina Correa Warmeling (viúva) e sua filha Jerusa Warmeling (fl. 182).

7. Carta de concessão da referida pensão em nome de Catarina Correa Warmeling (fl. 183).

8. Certidão de óbito do instituidor da pensão (fl. 184).

9. Substabelecimento, sem reservas, em favor do advogado que subscreve a petição de Jerusa Warmeling (fl. 185).

Intimado, o INSS não concordou com a inclusão de Jerusa no polo ativo da ação, por não ser pensionista do falecido marido da autora, eis que teve o benefício cessado ao completar 21 anos.

Pelas mesmas razões, o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente à postulação.

 

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 20 de maio de 2009 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da pensão por morte da parte autora, concedida em 17 de outubro de 1988, na forma do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, incluindo no período básico de cálculo o salário-de-benefício do auxílio-doença precedente, e com utilização dos salários-de-contribuição que constam no CNIS.

Preliminarmente, indefiro o pedido formulado por Jerusa Warmeling no sentido de anular todos os atos processuais e integrá-la no polo ativo da ação, com reabertura da instrução.

Diferentemente do que alega a peticionária, ela não ostenta, atualmente, a condição de pensionista de seu falecido pai.

Em consulta ao sistema Plenus da Previdência Social, cujos extratos determino que sejam juntados aos autos, a cota-parte de Jerusa Warmeling foi extinta em 19 de julho de 1995, ao atingir 21 anos de idade, com anotação de inexistência de deficiência. Além disso, a peticionária não é beneficiária de nenhum benefício pago pela previdência social. As consultas feitas por CPF e por nome apresentaram resultado negativo, inclusive para eventual pedido administrativo de pensão por morte.

Consultei também os bancos de dados da Justiça Federal da 4ª Região e da Justiça Estadual de Santa Catarina e, à exceção da presente ação, Jerusa Warmeling não é parte em nenhum outro processo de natureza previdenciária. Portanto, não existe pedido judicial de concessão de pensão.

Demais, os documentos juntados apenas comprovam que, quando concedida a pensão, em 1989, a peticionária foi incluída como dependente previdenciária, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove que essa condição se mantém atualmente. 

Assim, Jerusa Warmeling não detém legitimidade para figurar no polo ativo do processo, por falta de interesse processual, tendo em vista não ser beneficiária da pensão objeto de pedido de revisão nesta ação. 

Quanto à condição de absolutamente incapaz, perde relevância em razão de ser carecedora de ação. De qualquer forma, os documentos trazidos aos autos e a nomeação de sua mãe como curadora provisória em processo de interdição não fazem prova plena dessa condição, que está sendo analisada naquele processo, presumivelmente ainda sem decisão final (tramita em segredo de justiça, impossibilitando a consulta processual), tendo em vista que foi juntado somente o termo de curador provisório.

No que diz respeito ao juízo de retratação, as Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997. O acórdão restou assim ementado:

 

 

Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência."

Considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 20 de maio de 2009, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua pensão por morte, cuja data de início é 17 de outubro de 1988 (fl. 25).

Ressalto que a revisão postulada não envolve questões fáticas não apreciadas na via administrativa, apenas a metodologia de cálculo adotada, com reflexo na graduação econômica do benefício.

Por essas razões, a ação deve ser extinta com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em face do que foi dito, voto por indeferir o pedido formulado por Jerusa Warmeling no sentido de anular todos os atos processuais e integrá-la no polo ativo da ação e, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, prejudicado o recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1039, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO POR JERUSA WARMELING NO SENTIDO DE ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E INTEGRÁ-LA NO POLO ATIVO DA AÇÃO E, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.