PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, §7°, II, DO CPC. LABOR RURAL E URBANO CONCOMITANTES. ESSENCIALIDADE DO LABOR AGRÍCOLA...

1. O fato de haver concomitância entre labor rural e urbano por parte do pai da autora não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros do grupo familiar, desde que evidenciado o exercício de atividade no meio rural e que esta atividade era indispensável à subsistência do grupo familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, manter a decisão proferida pela Turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Regional, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença que determinou o restabelecimento de benefício previdenciário, o qual havia sido cancelado pela autarquia, ao fundamento de que o pai da autora recebia aposentadoria especial (urbana) desde 1986, enquanto a autora teve reconhecido período de labor rural de 21/04//1973 a 03/07/1979 amparada em prova documental em nome de seu genitor.

Defende o recorrente que a irregularidade está demonstrada, devendo manter-se o cancelamento do benefício e a autora deve ser compelida a devolver aos cofres públicos os valores indevidamente recebidos.

A Sexta Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:

O INSS interpôs recurso especial.

 

Vieram os autos para juízo de retratação.

É o relatório.

No tocante ao labor urbano no genitor da autora, é preciso observar que tal fato não afasta por si só a qualidade de segurado especial dos demais membros do grupo familiar, desde que evidenciado o exercício de atividade no meio rural e que esta atividade era indispensável à subsistência do grupo familiar. Ficou claro por meio do conjunto probatório que a atividade rural era essencial à subsistência da família e que a renda advinda da agricultura era superior a outros rendimentos, constituindo-se assim, na principal atividade e fonte de renda.

Portanto, entendo que não se trata de hipótese de retratação (artigo 543-C do Código de Processo Civil), conforme fundamentação que consta no voto condutor do acórdão proferido por esta Sexta Turma, o qual confirmou a sentença de primeiro grau, cujos fundamentos passo a transcrever:

Assim, entendo que deve ser mantida a posição da Turma quanto ao tema, porquanto não malferido o entendimento exarado nos temas 532 e 533 do STJ .

Ante o exposto, voto por manter a decisão proferida pela Turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Regional.

Peço vênia para divergir do eminente Relator, pois entendo que outra deve ser a solução dada ao presente caso.

Contra decisão desta Turma, que negou provimento ao recurso de apelação do INSS, a autarquia interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso, a Vice-Presidência desta Corte, tendo em conta que o decidido pelo órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.304.479-SP, tido como representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

No caso apreciado pelo STJ, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, consoante constou do voto do Ministro Relator, verbis:

Em decorrência disso, naquela hipótese o recurso especial interposto pelo INSS não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural da recorrida.

No presente caso, em reexame do decisum na forma do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, está presente a hipótese de retratação, porquanto o acórdão da Turma encontra-se em confronto com a orientação do STJ, uma vez que toda a documentação anexada aos autos pela autora para comprovar seu labor rural é de titularidade do seu genitor, o qual exercia atividades urbanas.

Ao exame do processo administrativo, em especial do relatório de "Monitoramento Operacional de Benefícios" (ev.7-PROCADM5), o qual segue parcialmente transcrito, verifica-se que o genitor laborava no ramo de transporte e carga, tendo se aposentado em 1986.

"(...) Ocorre que o pai aposentou-se em 03/02/1986, Aposentadoria Especial 46/080027117-3. A aposentadoria especial, conforme legislação da época exigiria, no mínimo, exercício de atividade de vinculação urbana nos últimos 25 anos, já que não havia cômputo de tempo rural em benefício urbano na regência do Decreto 83080/79 e, tratando-se de aposentadoria especial, certamente comprovou atividade pelo menos desde 1973. Descaracterizado, assim, o regime de economia familiar com o genitor."

Portanto, tenho que o genitor da autora, titular da documentação apresentada, passou a exercer atividade incompatível com o labor rural na qualidade de segurado especial, em que os integrantes do grupo familiar dedicam-se às atividades campesinas em prol da sobrevivência da família, de modo que as provas de trabalho rural em seu nome não podem ser estendidas à demandante.

Apenas a título de observação, pela leitura da sentença recorrida, vê-se que o magistrado traçou um paralelo entre os rendimentos obtidos pelo genitor da autora através da exploração do imóvel rural e os salários-de-contribuição que embasaram o recolhimento das contribuições previdenciárias, concluindo que estes seriam inferiores àqueles. Neste caso, o fato da renda rural ser superior ao salário-de-contribuição não significa que o rendimento urbano seria mero complemente à renda familiar, considerando que tais contribuições se davam sobre 03 (três) a 05 (cinco) salários mínimos da época, verbas essas que já seriam suficientes para a manutenção do grupo familiar, o que descaracterizaria sua condição de segurada especial. Corroborando o que foi exposto, consoante extrato de pensão por morte decorrente do óbito do genitor, verifica-se que em 07/2010 tal benefício importava em R$1.934,89, o que correspondia a quase 04 (quatro) salários mínimos.

No entanto, tratando-se de juízo de retratação em face do recurso repetitivo que trata tão somente de extensão da prova em nome de integrante do grupo familiar que migra para o labor urbano, deixo de examinar com mais profundidade a questão.

Assim, em juízo de retratação, afasto a pretensão de reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, em face do labor urbano do genitor da autora.

Considerando, pois, que à época do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a autora não comprovava tempo de serviço suficiente para tanto, já que contava com apenas 24 anos, 07 meses e 16 dias de contribuição, é de ser rejeitado o pedido de restabelecimento do benefício.

No que pertine ao tema da restituição das parcelas recebidas em razão de concessão de benefício, tem-se que a matéria já restou consolidada pelo STJ e está sedimentada neste Tribunal, no sentido de que as quantias recebidas de boa-fé pelo segurado não são passíveis de repetição, haja vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Nesse sentido os seguintes julgados:

No presente caso, não restou comprovada má-fé da parte autora, a justificar eventual devolução dos valores já recebidos.

 

Considerando a reforma do julgado no toante ao pedido de restabelecimento do benefício, formulado nos autos nº 5000976.94.2011.404.7207, condeno a autora ao pagamento de honorários arbitrados em R$880,00, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício de assistência judiciária gratuita deferido.

Ante o exposto, peço vênia para divergir do Eminente Relator e voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS para negar o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA NEGAR O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.