PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA PROVA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), manifestar a subsistência do julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame encaminhado a esta Turma pela Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, na forma do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, porquanto o julgado não estaria em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.304.479-SP, havido como representativo da controvérsia (Temas 532 e 533 do STJ).

Não diviso, na hipótese presente, situação que justifique retratação.

A matéria controvertida diz respeito à repercussão de atividade urbana de um dos membros do grupo familiar na configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, e à impossibilidade de extensão de prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

Compulsando os autos, verifico que o voto-condutor do acórdão proferido por esta Turma deu provimento ao recurso da parte autora, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, em que pese o seu cônjuge tenha exercido atividade urbana e, na qualidade de segurado urbano, esteja em gozo de benefício previdenciário.

Ocorre que, na hipótese vertente, os documentos apresentados pela requerente que constituem início de prova material do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, foram emitidos em nome de seu filho, de sua nora e, por último, em nome dos pais de sua nora.

Por outro lado, o fato de o marido da autora estar recebendo benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.008,56 (inferior a dois salários mínimos), com DIB em 12-04-2011 (Plenus em anexo), não afasta a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois a percepção da referida renda não se mostra suficiente para afastar o trabalho da autora na lavoura, porquanto considerado "indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar", nos termos dispostos no § 1º do art. 11 da LBPS (Redação dada pela Lei 11.718, de 20-06-2008).

Nesse contexto, tenho por inaplicável o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, no caso dos autos.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), voto por manifestar a subsistência do julgado, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.