PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. TEMPO ESPECIAL. TEMA 534 DO STJ. TRF4. 5008654-59.2012.4.04.7100...

1. In casu, a matéria controvertida diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor em decorrência de exposição a agente nocivo, desde que essa ocorra de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

2. A questão em debate foi pacificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp n. 1.306.113-SC), resultando no Tema STJ nº 534.

3. Esta Corte tem entendido que se verifica caracterizado o labor em exposição permanente a agente nocivo quando a referida exposição se dá diuturnamente, definindo-se a intermitência como o exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões.

4. Mantida a decisão da Turma, que negou provimento à remessa oficial - agregando fundamentos ao voto, sem, contudo, ensejar alteração no resultado do julgamento - determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma que negou provimento à remessa oficial - agregando fundamentos ao voto, sem, contudo, ensejar alteração no resultado do julgamento - determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra decisão desta Turma, que negou provimento à remessa oficial, o INSS interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática de lavra do Ministro Felix Fischer, tendo em conta que o decidido pelo órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com o entendimento do STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.306.113/SC, decidiu por determinar o retorno dos autos a esta Corte para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de juízo de retratação de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor em decorrência de exposição a agente nocivo, desde que essa ocorra de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.306.113-SC, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando pacificada nos seguintes termos:

Quanto ao ponto, o voto condutor do julgado restou consignado nos seguintes termos:

Esta Corte tem entendido que se verifica caracterizado o labor em exposição permanente a agente nocivo quando a referida exposição se dá diuturnamente, definindo-se a intermitência como o exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões.

Desta forma, tendo em vista que, no caso concreto, a exposição da parte autora aos agentes biológicos restou comprovada em formulário de forma habitual (evento 23, Processo Administrativo 2, fl. 01/02), tenho que a decisão da Turma não está em dissonância com o entendimento do STJ no Tema nº 534.

Devem, no entanto, ser agregados ao voto condutor do acórdão os seguintes fundamentos:

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma que negou provimento à remessa oficial - agregando fundamentos ao voto, sem, contudo, ensejar alteração no resultado do julgamento - determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL - AGREGANDO FUNDAMENTOS AO VOTO, SEM, CONTUDO, ENSEJAR ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.