PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, que negou provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, com fundamento no § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra decisão desta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, o INSS interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso, o Vice-Presidente desta Corte, tendo em conta que o decidido pelo órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.304.479/SP, tido como representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à impossibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

A partir da leitura do item "5" da ementa, vê-se que o julgamento do recurso especial repetitivo versou sobre hipótese semelhante à do caso ora em análise. No caso apreciado pelo STJ, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, consoante constou do voto do Ministro Relator, verbis:

Em decorrência disso, o recurso especial interposto pelo INSS não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural da recorrida.

O referido repetitivo trata de situações em que o marido exercia atividade rural e, posteriormente, passa, de forma permanente ou eventual, a trabalhar em atividade urbana. São casos em que o marido trabalhou no campo e tem provas desse labor, todavia não são extensíveis ao cônjuge, visto que, no período de carência, há exercício exclusivo de atividade urbana. É tranquilo, portanto, o entendimento quanto à impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano e não mais registra labor rural em seu nome.

No presente caso, como início de prova material do labor rural, juntou a parte requerente os seguintes documentos: 1) certidão de casamento, lavrada em 29/05/1976, em que seu esposo aparece qualificado como agricultor (fl.15); 2) certidão de nascimento de seu filho Josmar Rodrigues Galvão, lavrada em 16/09/1985, em que consta a sua profissão e de seu esposo como lavradores (fl.16); 3) certidão de nascimento de sua filha Juciane Rodrigues Galvão, lavrada em 29/07/1988, em que seu esposo aparece qualificado como agricultor (fl.17); 4) ficha de seu esposo no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 16/07/1985, com anotação de pagamento de mensalidades entre os anos de 1989 a 1995 (fls.18-19); 5) Histórico Escolar de Colégio Rural de seu filho, no ano de 1985 (fl.20); 6) Guia do Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário em nome de seu esposo, do ano de 1988 (fl.22); 7) Notificação do ITR em nome de seu esposo, no ano de 1988 (fl.22); 8) nota fiscal em nome de seu esposo, emitida em 1988 (fl.24); 9) Contrato Particular de Compra e Venda de 80 sacas de milho em nome de seu esposo (fl.25); 10) Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural em seu nome e de seu esposo, no ano de 1991 (fls.28-29); 11) nota fiscal de produtor em nome de seu esposo, emitida em 1987 (fl.30); 12) Romaneios em nome de seu genitor, no ano de 1995 (fls.31-33); 13) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu-PR, atestando que a autora exercia atividade agrícola com seu esposo, sendo sócia da entidade dos anos de 1989 até 1995 (fl.26); 14) certidão de nascimento de seu filho Vanderlei Rodrigues Galvão, nascido em 01/05/1977, em que consta a sua profissão e de seu esposo como agricultores (fl.51) e 15) declaração de exercício de atividade rural da autora, no período de 1974 a 2011, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Laranjeiras/PR (fls.53-55).

As testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento (fls.141-149), por sua vez, foram uníssonas em confirmar a atividade rural exercida pela autora, no período de 1976 a 1991, em regime de economia familiar com seu esposo e, também, como boia-fria em diversas propriedades rurais; e no período de 1992 a 2011, como boia-fria em diversas propriedades rurais, no interior de Nova Laranjeiras/PR.

Alegou a autarquia previdenciária a descaracterização da condição de segurada especial da autora, posto que seu cônjuge teria exercido atividade de natureza urbana, o que tornaria impossível a utilização dos documentos em nome do esposo da requerente para comprovar o seu labor rural no período postulado.

No entanto, tal alegação não restou comprovada nos autos. Como bem destacado no acórdão proferido por esta Turma, a existência de ficha de atendimento hospitalar do ano de 2000 (fl.26), em que a requerente aparece qualificada como doméstica e seu esposo como comerciário, por si só, diante das demais provas existentes nos autos, não acarreta a descaracterização da mesma como trabalhadora rural, bem como a conclusão de que seu esposo exercia labor urbano. Por outro lado, verifico, ainda, a existência de documentos em nome da própria autora, atendendo a exigência de apresentação de início de prova material do trabalho agrícola referido.

Portanto, correto o entendimento de que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade.

Dentro desse contexto, não há divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STJ no recurso repetitivo.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.