PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE...

3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

7. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação e de reexame necessário interpostos em face de sentença, proferida em 05-11-2012, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

Preliminarmente, sustenta o INSS que não houve declaração do exercício de atividade em condições especiais no período de 27-08-1997 a 04-04-2003, de modo que não cabe a sua conversão como tempo de serviço especial, devendo ser reformada a sentença nesse tópico. No mérito, argumenta que não existem nos autos documentos aptos a amparar a pretensão da parte autora de obter o reconhecimento da especialidade do labor. Requer a reforma da sentença para sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a isenção ao pagamento de custas.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por esse motivo, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que "é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa (Tema 17). (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Assim, o reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73 é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18-03-2016.

Nesse caso em exame, conheço da remessa oficial.

A parte autora interpôs agravo retido em 09-02-2012 (fls. 276-285) em face da decisão que, revisando entendimento anterior, indeferiu o pedido de produção de prova pericial (fl. 275-v), a qual restou mantida (fl. 309).

Consoante art. 523 e § 1º, do CPC/1973, incumbe ao agravante requerer expressamente ao Tribunal, nas razões ou na resposta da apelação, que conheça, preliminarmente, do agravo retido, por ocasião do julgamento da apelação, sob pena de não ser conhecido.

Ausente o pedido de apreciação na forma preconizada pelo dispositivo legal mencionado, não conheço do agravo retido.

Alega o INSS que a sentença, em seu item "c", não declarou comprovado o exercício de atividade em condições especiais pela autora no período de 27-08-1997 a 04-04-2003. Não obstante, em seu item "d", determinou a conversão do referido período de comum para especial. Requer seja desconsidera a determinação de conversão do período de 27-08-1997 a 04-04-2003.

Razão não assiste à Autarquia. Com efeito, verifica-se que, a despeito de não haver menção ao período de 27-08-1997 a 04-04-2003 no item "c" do dispositivo formalmente colocado na parte final da sentença, o julgador de origem, após analisar o pedido de reconhecimento de atividades especiais exercidas pela autora, assim decidiu:

Portanto, em face da fundamentação aposta na sentença, não há vício no item "d" do dispositivo que determinou "a conversão, administrativamente, do tempo de serviço especial nos períodos de 11/12/1985 a 29/12/1989; 15/01/1990 a 25/07/1995; 08/04/1996 a 10/09/1996; 27/08/1997 a 04/04/2003 e 01/04/2003 a 23/03/2010" (grifei).

Passo, assim, ao exame do mérito.

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

 

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

 

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

 

 

 

 

 

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

 

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

 

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

 

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

 

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

 

Com relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

 

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

No que concerne ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis:

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 28/05/2013), aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Com relação às perícias por similaridade ou por aferição indireta das condições de trabalho, destaco que esse procedimento tem sido admitido, nos casos em que a coleta de dados in loco se mostrar impossível para a análise da atividade especial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN 77/2015, art. 268, inciso III).

 

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

Quanto aos períodos controvertidos nesta ação, o magistrado sentenciante assim os analisou, concluindo pelo cabimento do reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas:

A sentença merece parcial reforma.

Com efeito, no tocante aos períodos de 11-12-1985 a 29-12-1989 (laborado na empresa Indústrias de Calçados Flama Ltda.), e de 08-04-1996 a 10-09-1996 (laborado na empresa Aniger Ltda.), os laudos periciais por similaridade acostados às fls. 295 a 299, e às fls. 305 a 308, produzidos nas mesmas empresas em questão e diante da mesma função exercida pela autora, atestam o exercício de atividade em exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de modo que são cumpridos os critérios normativos à época vigentes para enquadramento da atividade como especial.

Quanto ao período de 15-01-1990 a 25-07-1995 (laborado na empresa Indústrias Berger S.A.), a perícia por similaridade de fls. 300 a 304, realizada na mesma empresa e com base no mesmo cargo em questão, demonstra que a atividade exercida pela autora a expunha a agentes químicos Hexano e Tolueno, em condições passíveis de ser considerada como atividade especial.

Logo, deve ser reconhecido o exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 11-12-1985 a 29-12-1989, de 15-01-1990 a 25-07-1995, e de 08-04-1996 a 10-09-1996, ratificando-se a sentença nesses tópicos.

Já com relação ao período de 27-08-1997 a 04-04-2003 (laborado na empresa Calçados Beira Rio S.A.), o laudo PPP acostado às fls. 149 a 151 demonstram que a autora esteve exposta a ruído de 82 dB a 84 dB. Logo, considerando que nesse período estava em vigor o Decreto 2.171/1997, inviável o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a ruído em nível inferior a 90 dB. De outra parte, o PPP atesta que nos períodos de 25-12-1999 a 02-07-2000, e de 28-08-2000 a 31-10-2000, a autora esteve exposta aos agentes químicos Tolueno e n-Hexano, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades nesses períodos, conforme código 1.0.19 do Decreto 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto 3.048/99.

Portanto, deve ser reconhecido o exercício de atividades em condições especiais na empresa Calçados Beira Rio S.A. nos períodos de 25-12-1999 a 02-07-2000, e de 28-08-2000 a 31-10-2000, reformando-se parcialmente a sentença nesse tópico.

Por fim, quanto ao período de 01-04-2003 a 23-03-2010 (laborado na empresa Penasul Alimentos Ltda.), o PPP juntado aos autos nas fls. 147-148 demonstra a exposição apenas ao fator de risco ruído no nível de 83 dB, inferior aos 90 dB exigidos pelo Decreto 2.171/1997 e aos 85 dB exigidos pelo Decreto 4.882/2003 para que seja tida por especial a atividade. Logo, deve-se reformar a sentença nesse tópico, já que não demonstrado pela autora o exercício de atividade em condições especiais no período de 01-04-2003 a 23-03-2010.

Portanto, com relação ao reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais, resta parcialmente reformada a sentença, para que somente seja reconhecida a especialidade dos períodos de 11-12-1985 a 29-12-1989, de 15-01-1990 a 25-07-1995, de 08-04-1996 a 10-09-1996, de 25-12-1999 a 02-07-2000, e de 28-08-2000 a 31-10-2000.

É possível e devida a conversão do tempo de atividade especial em comum, com acréscimo decorrente da conversão.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data de concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Portanto, no caso, há de ser aplicado o fator de conversão 1.20, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999.

A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é regulada pelas disposições vigentes na data em que o segurado implementa todos os requisitos necessários para a sua concessão.

Até 16/12/98, segundo as disposições da Lei nº 8.213/91, para ter direito à aposentadoria por tempo de serviço, era necessário que o segurado preenchesse os seguintes requisitos:

a) carência e tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos, para o segurado homem;

b) carência e tempo de serviço mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, para a segurada mulher.

A partir de 16/12/98, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos passaram a ser os seguintes:

a) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (regida pelas regras de transição do art. 9º da EC 20/98):

- ao segurado homem: idade mínima de 53 anos, tempo de contribuição mínimo de 30 anos mais pedágio (equivalente a 40% do período que faltava para atingir o tempo referente à aposentadoria proporcional na data da publicação da Emenda), e carência;

- à segurada mulher: idade mínima de 48 anos, tempo de contribuição mínimo de 25 anos mais pedágio (equivalente a 40% do período que faltava para atingir o tempo referente à aposentadoria proporcional na data da publicação da Emenda), e carência;

b) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regida pelas disposições permanentes da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98):

- ao segurado homem: tempo de contribuição mínimo de 35 anos e carência;

- à segurada mulher: tempo de contribuição mínimo de 30 anos e carência.

A carência exigida é de 180 meses a partir de 2011 e, antes disso, observa a tabela de transição do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95.

Multiplicando-se pelo fator 1.20 o tempo em que a autora laborou em atividade especial, tem-se um acréscimo de 02 anos, 01 mês e 20 dias ao tempo de serviço computado. Assim, até a DER (23-03-2010) a autora possuía 28 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição.

No caso em exame, desse modo, a segurada não conta com 30 anos de contribuição na DER, não fazendo jus à aposentadoria integral.

No tocante à aposentadoria proporcional, quanto ao pedágio sobre o tempo que faltava quando da publicação da Emenda nº 20, em 16-12-1998, no caso concreto é equivalente a 02 anos, 11 meses e 22 dias, pois o tempo de serviço até 16-12-1998 totaliza 17 anos, 06 meses e 20 dias.

Portanto, o requisito do tempo de serviço/contribuição, de 27 anos, 11 meses e 22 dias, no caso em exame, estava preenchido na DER.

No entanto, quanto ao requisito etário, tendo a parte autora nascido em 15-09-1969, a idade mínima de 48 anos não estava preenchida na DER.

Necessária, nesse quadro, a reafirmação da DER, possibilidade acerca da qual passo a tecer alguns comentários.

Conforme verificado acima, tendo em vista a idade mínima de 48 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional à segurada mulher, é inviável, no caso concreto, a concessão de aposentadoria até a DER (23-03-2010), razão pela qual entendo possível a sua reafirmação até a data do preenchimento dos requisitos.

Saliento que a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorrida até o momento da decisão, nos termos do artigo 462 do CPC/1973 e do artigo 493 do CPC/2015:

Tal prática deve ser adotada nos processos em que seja necessário o cumprimento de razoável lapso temporal após a DER para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior a DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado.

No presente caso, na DER (23-03-2010) a autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque, nascida em 15-09-1969, não preenchia a idade mínima de 48 anos.

No entanto, em 15-09-2017, portanto, no curso da presente ação, o requisito etário foi implementado.

Assim, o INSS deverá conceder o benefício com a renda calculada na reafirmação da DER (15-09-2017), data na qual a segurada implementava os requisitos para a aposentadoria proporcional. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 85 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015).

Em suma, preenchidos os requisitos em 15-09-2017, tem a segurada direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a contar da reafirmação da DER, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios da fundamentação, observada a incidência da prescrição e descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário.

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/1973 e no artigo 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

Honorários sucumbenciais

É entendimento desta Turma que são devidos honorários pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 76 deste TRF e 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Provido o apelo no ponto.

 

Conclusão

Conhecida a remessa oficial.

Não conhecido o agravo retido.

Reconhecida a especialidade dos períodos de 11-12-1985 a 29-12-1989, de 15-01-1990 a 25-07-1995, de 08-04-1996 a 10-09-1996, de 25-12-1999 a 02-07-2000, e de 28-08-2000 a 31-10-2000.

Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a contar da reafirmação da DER, em 15-09-2017.

De ofício, retificada a disciplina da correção monetária e dos juros de mora estabelecida na sentença, bem como determinada a implantação imediata do benefício.

O INSS é isento do pagamento de custas.

Honorários devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido, e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.