PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABIL...

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor, menor, representado nos autos pela genitora, requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

O magistrado de origem, da Comarca de Nova Fátima/PR, proferiu sentença em 08/04/2017, deferindo a antecipação de tutela e julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial ao autor desde a data do requerimento administrativo (10/06/2014) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, além de custas e despesas processuais. O magistrado de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 116, Sent1).

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que o autor não é deficiente e que o médico que realizou o exame pericial não é especialista na área da patologia do autor (psiquiatria), mas cardiologista. Alega que o requerente não faz jus ao benefício assistencial, razão pela qual deve ser reformada a sentença e devolvidos os valores já recebidos a título de tutela antecipada. Caso mantido o decisum, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos consectários legais sobre as prestações vencidas e pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 127, Pet1).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 138, Parecer1).

Com contrarrazões (evento 130, Pet1) e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Controvérsia dos autos

Trata-se de apelação da parte ré, em que se discute a comprovação da deficiência e, subsidiariamente, os consectários legais.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

O autor, Breno Aparecido, nascido em 17/09/2001 (evento1, Out5, p. 7), aos 12 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 10/06/2014, pedido indeferido, sob o argumento de que ausentes os impedimentos de longo prazo (evento 1, Out6, p. 7). A presente ação foi ajuizada em 15/10/2014.

Laudo médico produzido nestes anos pelo cardiologista Luis Ernani Cáffaro Góis, em janeiro de 2017, apontou que o autor, 15 anos, era portador de transtorno do humor orgânico (CID F06.3) e de transtorno delirante orgânico (tipo esquizofrênico) (CID F06.2), patologias incuráveis que geravam incapacidade total e definitiva, necessitando o autor de supervisão e vigilância de terceiros (evento 103, LaudPeri1).

A insurgência do INSS em relação ao fato de a perícia ter sido realizada por cardiologista e não por psiquiatra não merece guarida, uma vez que não houve impugnação à indicação do perito nomeado pelo juízo, ponto abordado apenas em sede de apelação. Assim, a questão referente à especialidade do perito resta preclusa, nos termos do art. 278 do CPC.

Ademais, é sabido que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso em tela, o laudo se mostra completo e incisivo quanto à incapacidade total e definitiva do autor em razão de doença mental, de modo a não ser necessária a formulação de maiores explicações.

Estudo socioeconômico realizado em 21/08/2015 indicou que o autor, então com 13 anos, residia com o pai, Adevanil (39 anos), e com a mãe, Dileusa Aparecida (43 anos), em uma casa própria, de alvenaria, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e lavanderia, em boas condições de higiene e limpeza, localizada em Nova Fátima/PR. A assistente social referiu que a renda familiar, na data da visita domiciliar, era de R$ 500,00 mensais percebidos pelo genitor como servente de pedreiro/lavrador, somada a R$ 112,00 provenientes do programa Bolsa Família. Consignou que as despesas mensais eram de R$ 500,00 com alimentação, R$ 24,00 com água, R$ 150,00 com consultas médicas a cada quatro meses e R$ 450,00 com medicamentos não obtidos na rede pública de saúde, custeados pela avó paterna.

A genitora informou na visita domiciliar que o filho foi diagnosticado com depressão e esquizofrenia, fazendo uso de vários medicamentos. Caso não administrados adequadamente os fármacos, o menino torna-se agressivo, tem delírios, se auto-flagela e apresenta comportamento suicida (evento 44, Oficio/C1).

Com base nestas informações, conclui-se que restou comprovada a deficiência do autor, assim como a situação de vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício assistencial pleiteado. Logo, não merece reparos a sentença que concedeu o benefício desde a DER, em 10/06/2014. Não há que se falar em prescrição, visto que a presente ação foi ajuizada em 15/10/2014.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Não conhecida a remessa oficial e negado provimento ao apelo do INSS. Adaptada, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF. Majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 645, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADAPTAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.