PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CPC/2015. DISPENSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO...

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor, Ednaldo Stevan de Oliveira, representado nos autos pela genitora e curadora, Maria Lopes dos Santos (evento 25), requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

No curso do processo, foi deferia a antecipação de tutela (evento 27), decisão atacada por agravo de instrumento interposto pelo INSS (evento 320, o qual foi indeferido nesta Corte (evento 45, Out1). A autarquia informou a implantação do benefício (evento 85, Out1).

O magistrado de origem, da Comarca de Arapongas/PR, proferiu sentença em 16/05/2016, julgando procedente a demanda, para conceder ao autor o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (06/10/2009) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente com juros de mora pelos índices de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/06/2009. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 199, Sent1).

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que não foi preenchido o requisito financeiro, uma vez que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo, porquanto a mãe é aposentada e tem renda de trabalho eventual, o irmão do autor tem renda decorrente de labor na informalidade e que a irmã do requerente percebe remuneração de R$ 900,00 como empregada. Pede a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos consectários legais, esclarecendo que os juros não devem ser capitalizados; que os honorários sejam fixados em 10% do valor das parcelas vencidas e não do total da condenação; e que seja prequestionada a matéria debatida na petição recursal (evento 205, Pet9).

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 217).

Com contrarrazões (event 210, Pet1) e por força da remessa oficial, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

  

 

Trata-se de apelação do INSS que versa sobre a comprovação do requisito miserabilidade familiar para concessão de benefício assistencial e, subsidiariamente, sobre consectários legais e honorários advocatícios.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 28/08/1976 (evento 1, Out2), aos 33 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 06/10/2009, pedido indeferido sob o argumento de que ausente a incapacidade (evento 1, Out6). A presente ação foi ajuizada em 08/11/2012.

Não houve controvérsia sobre a deficiência do requerente. Conforme constou de exame médico pericial produzido nestes autos em 09/05/2014 pelo ortopedista José Antônio Rocco, o autor, então com 37 anos, trabalhador rural, era portador de retardo mental leve, necessitando de assistência contínua de terceiros, patologia que gerava incapacidade total e permanente para o labor desde o nascimento (evento 151, LaudPer1).

Logo, restou como ponto controvertido a questão socioeconômica.

O estudo socioeconômico, realizado em novembro de 2013, apontou que o autor, Ednaldo (37 anos), vivia com a mãe, Maria (60 anos) e com o irmão, Sérgio (34 anos). A renda familiar na data da perícia era de R$ 500,00 obtidos pela mãe em trabalho informal como diarista, somado a R$ 500,00 percebidos por Sérgio fazendo "bicos".

O oficial de justiça referiu que a família vivia em uma casa própria, cujas parcelas de aquisição estavam sendo pagas. Relatou que a moradia era em alvenaria, sem reboco nem forro, em mau estado de conservação, contando com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, situada em Arapongas/PR. Consignou que era guarnecida com móveis antigos em mau estado. Ademais, disse que a mãe do autor fazia uso de medicamentos, que comprometiam a renda familiar (evento 102, Out3).

 

Compulsando os autos, verifica-se que a genitora do requerente é aposentada por idade desde 09/2011, com benefício no valor de um salário mínimo (evento 1, Out10). A irmã Samara, que vivia com a família ao tempo do requerimento administrativo, hoje reside em outro local, com os dois filhos. Na DER, ela estava em gozo de auxílio-maternidade. Já o irmão Sérgio esteve formalmente empregado antes do pedido administrativo de benefício: por três meses em 1997 e de 09/2001 a 01/2007, segundo consta do CNIS.

Em audiência realizada em 02/12/2014, Maria Lopes dos Santos, mãe do autor, foi ouvida como informante, relatando que ela sustentava a família com a sua aposentadoria, no valor de um salário mínimo, uma vez que o filho Sérgio conseguia emprego apenas eventualmente, uma vez por mês, na área de pintura residencial (evento 185, Vídeo 2).

A testemunha Sergio Donadio afirmou que Ednaldo morava com a mãe e com o irmão Sérgio. Disse que os vizinhos sempre auxiliavam a família com alimentos e com cestas básicas, porque eles passavam por dificuldades. Referiu que Maria, mãe do autor, não tinha mais condições de laborar (evento 185, Vídeo4).

No mesmo sentido foi o depoimento de Jacira Donadio, que disse conhecer a mãe do requerente há 40 anos. Afirmou que o autor vive com a genitora e com o irmão e que recebem doações de alimentos dos vizinhos (evento 185, Video3).

As informações carreadas aos autos permitem concluir que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade social, em razão de sua patologia e das escassas condições financeiras do núcleo familiar, formado por ele (com retardo mental), pela genitora (idosa) e por um irmão que se encontra desempregado.

Logo, não merece reparos a sentença de procedência, que concedeu o benefício assistencial desde a DER, em 06/10/2009. Não há que se falar em prescrição, visto que a presente ação foi ajuizada em 08/11/2012.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Importa referir que a Súmula 121 do STF dispõe que "é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada". Como visto, os juros de mora são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

Provida parcialmente a apelação do INSS no tópico, para esclarecer que não há capitalização dos juros de mora aplicáveis às prestações vencidas.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

 Não conhecida a remessa oficial, provida parcialmente a apelação do INSS, para esclarecer que os juros de mora sobre as prestações vencidas não devem ser capitalizados, e adaptada, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF. Majorada a verba honorária para 15% da condenação.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 644, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADAPTAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.