PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CPC/2015. DISPENSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. R...

1. Não se conhece do reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, do CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

4. Considerando que o autor é idoso e que há indícios de que esteja em dificuldades financeiras, resta excepcionalmente mantida a tutela antecipada concedida, que determinou a implantação imediata do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor requer a concessão de benefício assistencial por ser idoso e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

No curso do processo, o R. Juízo indeferiu a antecipação de tutela (evento 3, Guias de custas5), decisão atacada por agravo de instrumento (evento 3, Agravo6), o qual foi provido nesta Corte (evento 3, Agravo9).

A autarquia informou a implantação do benefício (evento 3, Pet10).

O magistrado de origem, da Comarca de Santo Antônio das Missões/RS, proferiu sentença em 03/04/2017, confirmando a antecipação de tutela e julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (02/03/2015) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de custas processuais por metade, além de honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent25).

O INSS apelou, sustentando que não foi comprovada a miserabilidade familiar, uma vez que o autor tinha renda de R$ 788,00 mensais. Assevera que ele tem dois filhos, os quais têm o dever de sustentar o genitor, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que concerne aos consectários legais sobre as prestações vencidas, a isenção das custas processuais e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação27).

O Ministério Público opinou pela anulação da sentença e pela reabertura da instrução para que realizado o estudo socioeconômico, visto que nos autos não foram demonstradas as reais condições em que vive o autor (evento 11, Parecer1).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da hipossuficiência familiar e, subsidiariamente, aos consectários legais e às custas processuais.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

O autor, nascido em 26/02/1950 (evento 3, Contes/Impug19, p. 18) aos 65 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 02/03/2015, pedido indeferido sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava o limite legal (evento 3, AnexosPet4, p. 20-21). A presente ação foi ajuizada em 04/05/2015.

Comprovado o preenchimento do requisito etário para concessão do benefício assistencial ao idoso, restou como ponto controvertido a miserabilidade familiar.

O indeferimento do pedido administrativo - mesmo argumento adotado na contestação do INSS - ocorreu porque o autor seria empresário individual, detendo renda mensal de R$ 788,00 à época, o que afastaria a miserabilidade familiar, visto que ele vive sozinho.

Conforme constou da decisão proferida em agravo de instrumento, que concedeu a antecipação de tutela ao autor, restou comprovado que o requerente tinha uma empresa individual desde 1994, que foi levada a baixa somente em 20/04/2015 (evento 3, AnexosPet4, p. 18). No entanto, nas Declarações de Informações Socioeconômicas Fiscais (Defis) apresentadas pelo autor nos anos de 2012 a 2014, constou que havia permanecido sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no respectivo ano (evento 3, Anexos3Pet4, p. 2-4). Ademais, em consulta ao CNIS, verifica-se que o último recolhimento de contribuição previdenciária em nome do autor data de 05/2009, na condição de contribuinte individual.

No entanto, como bem referido pelo Ministério Público em seu parecer (evento 11, Parecer1), tais elementos não são suficientes para concluir pela situação de vulnerabilidade social do requerente, mostrando-se indispensável a realização de estudo socioeconômico, a fim de aferir as reais condições em que vive o autor.

Logo, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para que produzido o estudo socioeconômico.

Considerando que o autor é idoso (atualmente, com 67 anos) e havendo indícios de que ele enfrenta dificuldades financeiras, resta excepcionalmente mantida a tutela antecipada concedida.

Não conhecido o reexame necessário. Anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual, para que elaborado o estudo socioeconômico, mantendo-se a tutela antecipada concedida. Prejudicada a apelação do INSS.

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicado o apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2190, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O APELO DO INSS.