PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO - NOVO CPC. TRF4. 5001834-29.2015.4.04.7129

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual DANIEL MARCELINO WEBER postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum.

 

A sentença (de 16/06/2017)  julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar os períodos reconhecidos, a implantar a o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e a pagar as parcelas vencidas, corrigidas pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela e juros de mora, a contar da citação, de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

 

Apela a autarquia, sustentando, em síntese, a obrigatoriedade de a sentença ser submetida ao reexame necessário, uma vez que ilíquida.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Negado provimento ao apelo do INSS, para não conhecer da remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 627, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.