PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR...

1. Tratando-se de sentença proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e, considerando que a controvérsia não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, descabe conhecer a remessa oficial.

2. Demonstrado que a parte autora encontrava-se incapacitada desde a cessação do benefício,  equivocada a sentença no ponto em que revoga a antecipação de tutela que deferiu auxílio-doença desde o ajuizamento da ação, devendo ser restabelecida.

3. Atestada incapacidade total e definitiva, correta a conversão em aposentadoria por invalidez.

4. O surgimento de nova doença no curso da ação não representa alteração da causa de pedir, que é a incapacidade para o trabalho, e não a existência de uma moléstia ou outra. Assim, não há falar em ausência de interesse de agir se houve prévio requerimento administrativo, ainda que em decorrência de doença diversa. Admitir-se o contrário e extinguir o feito por essa razão, implicaria desconsiderar o princípio da economia processual e os valores sociais que permeiam a Previdência Social. Precedentes deste TRF.

5. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, dar  provimento à apelação do autor e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face da sentença (mar/15) que julgou parcialmente procedentes os pedidos  para conceder aposentadoria por invalidez a partir da segunda perícia (20/08/14), revogando o benefício de auxílio-doença anteriormente concedido.  Condenou o réu na devolução valores corrigidos na forma do art. 1ºF da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e, considerando recíproca a sucumbência, condenou cada parte em metade das custas e honorários de R$500,00, suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão da AJG.

 

A parte autora alega que a sentença desconsiderou a prova dos autos no sentido de que a incapacidade remonta a 2005. Requer seja mantido o auxílio-doença até a conversão em aposentadoria a partir de 20/08/14.  Defende seja a verba honorária fixada na forma da Súmula 76 do TRF4. 

 

O INSS apela defendendo a improcedência do pedido, haja vista que houve inovação acerca da causa de pedir (doença cardiológica) no curso da ação. Requer sejam devolvidos os valores recebidos por força da antecipação da tutela.

 

Com contrarrazões da parte autora.

 

É o relatório.

 

Tratando-se de sentença proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e, considerando que a controvérsia não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, descabe conhecer da remessa oficial.

 

É o caso dos autos, em que o autor vem recebendo benefício de auxílio-doença ininterruptamente por força de tutela desde o ajuizamento da ação (jun/07 - guiasdecustas), de forma que as diferenças decorrentes da conversão em aposentadoria a partir de 20/08/14, não alcançam o montante de 60 salários mínimos.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

  

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

O autor, que sempre laborou como servente, auxiliar de serviços gerais e, por último, pedreiro autônomo, nascido em 16/10/49, recebeu auxílio-doença  de 26/04/05 a 30/03/07.

 

Ajuizou ação em mai/07, requerendo concessão de benefício desde o indeferimento em razão de dor cervical crônica, artrose, discopatia degenerativa, hipertensão arterial e redução de capacidade em razão de anterior amputação de dois dedos da mão esquerda. 

 

Foi  deferida  a antecipação da tutela em jun/07.

 

 Realizada perícia judicial em 21/09/10, por médico ortopedista, foi atestada incapacidade parcial e permanente em decorrência de sinostose cervical e sequela de amputação de dedos da mão esquerda. Foi fixada como data inicial a partir da  amputação dos dedos (laudperi31).

 

Da pet39, vê-se que referida amputação data de 1974, quando o autor laborava na agricultura. Na oportunidade, foram juntados novos  documentos de 2010 e 2011, comprovadores de ser o autor portador de doença cardíaca e hipertensão.

 

Na pet45, foi juntado novo atestado de médico cardiologista afirmando encontrar-se o autor definitivamente incapacitado para o trabalho, com previsão de cirurgia para 30/10/12 (pet46).

 

Realizada perícia por médico cardiologista em 28/08/14, foi atestado que o autor, na época com 64 anos, apresentava quadro de cardiopatia múltipla e hipertensão, com sintomas associados à sequelas e complicações inerentes às patologias, além de doenças ortopédicas, que o incapacitavam total e definitivamente, desde 2005, conforme informe objetivo do autor. 

 

 

 

O INSS alega que não há interesse de agir em razão de inovação da lide relativamente à doença cardiológica.

 

Entretanto, não verifico tal óbice à concessão do benefício. Isso porque o surgimento de nova doença no curso da ação não representa alteração da causa de pedir, que é a incapacidade para o trabalho, e não a existência de uma moléstia ou outra. Assim, não há falar em ausência de interesse de agir se houve prévio requerimento administrativo, ainda que em decorrência de doença diversa. Admitir-se o contrário e extinguir o feito por essa razão implicaria desconsiderar o princípio da economia processual e os valores sociais que permeiam a Previdência Social.

 

Nesse sentido, tem decidido essa Corte:

 

 

 

Ademais, a incapacidade não se verifica, no caso, somente em razão das patologias cardiológicas, mas, em razão do conjunto das comorbidades que acometem o autor.

 

 

Restabelecido o direito ao auxílio-doença desde a antecipação de tutela deferida em jun/07 e confirmada a sentença que converte o benefício em aposentadoria por invalidez desde a seguunda perícia, a sucumbência é do demandado.

 

Assim, são devidos honorários advocatícios pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.