PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA...

1.  Tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a, no máximo, um salário mínimo por mês, e levando-se em consideração o período entre o cancelamento administrativo e a data da publicação da sentença, é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescido de correção monetária e juros, não excederá 1000 (mil) salários-mínimos, não sendo caso de conhecer da remessa necessária.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento às apelações,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada em jun/15 objetivando auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desde a DER em 16/06/15.

 

A sentença (out/16) julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença desde 17/06/15, devendo ser realizada nova perícia médica em seis meses (art. 60, §8, Lei 8213/91 c/redação dada pela MP 739/16). Condenou réu no pagamento dos atrasados corrigidos e com juros na forma do art. 1ºF da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e honorários de 10% sobre prestações vencidas (Súm. 111 STJ), isentando-o de custas.

 

 A parte autora apela defendendo a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez.

 

O INSS apela alegando coisa julgada, que deve ser integralmente aplicada Lei 11.960/09 na atualização do passivo e que deve ser estabelecida data de cancelamento do benefício.

 

Com contrarrazões da parte autora.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão, no caso out/16.

 

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

 

Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um menos de salário mínimo por mês e levando em consideração o tempo decorrido entre o termo inicial do benefício e a data da publicação da sentença, forçoso concluir que o valor da condenação, acrescido de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

 

Não é caso, pois, de conhecer da remessa necessária.

 

 

Com efeito, a autora ajuizou ação em 2012 postulando benefício por incapacidade. Entretanto, na demanda atual, a causa de pedir é o requerimento protocolado em 2015, em virtude de agravamento de seu quadro clínico, conforme novos atestados juntados aos autos e perícia judicial.

 

Sobre a existência ou não de coisa julgada, assim vem decidindo a 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal:

 

 

 

Assim, em tese, a alteração do quadro fático e, no caso, sintomático, da parte autora, é hábil a ensejar novel pedido de benefício por incapacidade, não obstante a existência de demanda anterior. Essa singular realidade, vale ressaltar, não significa desprezo à eficáica de - eventual - coisa julgada material antecedente, mas, sim, limitação e compreensão dos efeitos daquela irradiados, sobre o novel quadro fático ora deduzido na exordial. E esse quadro fático, por sua vez, reflete a nova causa de pedir viabilizadora da pretensão, qual seja, o agravamento da enfermidade.

 

Nesse contexto, não emerge a coisa julgada como jurídico óbice do prosseguimento da demanda.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 Da incapacidade

 

A autora, costureira, nascida em 12/06/54, recebeu auxílio-doença de 13/04/15 a 30/06/15.

 

Realizada perícia judicial por médico ortopedista em jul/15, foi atestado ser a autora portadora de  lesão parcial do manguito rotador no ombro esquerdo e discopatia degenerativa da região lombar, que lhe acarreta incapacidade parcial para o trabalho, desde aproximadamente um ano. Conforme referido no exame técnico, essa momentânea incapacidade ostenta tempo estimado para reabilitação entre três e cinco meses.

 

Assim, tendo sido atestada incapacidade temporária, não há falar em aposentadoria por invalidez, sendo correta a sentença que concede auxílio-doença desde a DCB.  O inconformismo da parta autora, assim, não reclama trânsito.

 

Outrossim, não existem, nos autos distintos elementos aptos a infirmar as conclusões periciais. Os documentos particulares juntados aos autos não tem o condão de se sobrepôr às conclusões da perícia técnica, não sendo, por si só, capazes de indicar a vindicada incapacidade definitiva.

 

Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo.

 

 

 

No caso dos autos, a sentença determinou a submissão da segurada a novo exame médico na forma do art. 60, § 8, da Lei 8213/91, com a redação dada pela MP 739/16, de forma que não há interesse recursal por parte do INSS, no tocante ao pedido de estabelecimento de data de cessação do benefício. A uma, porque o perito indicou a necessidade de um lapso de até cinco meses para restabelecimento da aptidão laboral da segurada, circunstância a justificar a motivação constante na sentença, indicando deva ser renovada a perícia judicial em seis meses, contados da data de sua prolação. Essa cautela se me apresenta razoável e consetânea à realidade da vida, porque permite possa o INSS agendar a nova avaliação clínica de cujo resultado irá emergir a persistência, ou não, da incapacidade ora aferida. Ao lado disso, como referi, trata-se de uma cautela aposta pelo Julgador de origem, cujo manejo ora reputo adequado. E isso porque remonta o agravamento da moléstia a momento antecedente ao do início da vigência da atual legislação de regência - Lei nº 8.213/91, artigo 60, § 8º - pelo qual determinada a conveniência do estabelecimento de prazo estimado para a duração do benefício. Por conseguinte, uma ou outra razões, refletem pelos fundamentos expostos, a ausência de interesse da Autarquia nesse tópico.

 

 

 

Também no ponto, o INSS não detém interesse recursal, posto que a sentença, no seu dispositivo, determinou que a correção monetária e os juros incidam na forma do art. 1ºF da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.

 

 

 

Desprovidos os apelos voluntários, majoro em 5%, totalizando em 15%, o montante de honorária arbitrada em desfavor do INSS, conforme preconiza o  § 11, do artigo 85 do CPC, sendo a atualização ultimada na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desnecessária a retificação dos honorários, enfim, porque persiste sendo mínima a sucumbência da parte autora, motivo pelo qual a honorária fica dosada integralmente em seu favor (CPC, artigo 86).

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.