PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE EVIDENCIADA QUANDO DO INÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de  ação ordinária ajuizada em mai/15 objetivando a concessão de auxílio-doença desde abr/09, data em que cessou o benefício acordado em Juízo Federal.

 

A sentença (out/16) julgou procedente em parte o pedido para conceder auxílio-doença desde o último requerimento administrativo (23/03/15) pelo prazo mínimo de 180 dias ou até ou até completo restabelecimento da capacidade laborativa. Condenou o réu no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção na forma da Lei 11.960/09 e honorários de 10% (Súmula 111 do STJ).

O INSS apela defendendo, preliminarmente, o cabimento da remessa necessária. Sustenta que deve ser reformada a sentença tendo em vista que o autor não mais ostentava a qualidade de segurado quando fixado o início da incapacidade no feito.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento. 

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão, no caso out/16.

 

 

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

 

Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um menos de salário mínimo por mês e levando em consideração o tempo decorrido entre o termo inicial do benefício e a data da publicação da sentença, forçoso concluir que o valor da condenação, acrescido de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

 

Não é caso, pois, de remessa necessária, como quer o apelante.

 

 

Sobre a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe:

 

 

O período de graça de doze meses, estabelecido no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado no total de 24 (vinte e quatro) meses. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. (Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs).

 

Nesse sentido, os seguintes arestos do colendo STJ e deste Regional, abaixo reproduzidos:

 

 

No caso dos autos, o Juiz singular entendeu pela ocorrência da preclusão do direito da demandada de impugnar a qualidade de segurado especial, não tendo analisado a matéria aventada em sede de razões finais.

 

Entretanto, tendo o perito atestado incapacidade temporária desde 25/02/15, em razão de gonartrose no joelho, com duas prévias cirurgias, e dorsalgia, ficou estabelecido, após a perícia, o marco para verificação da condição da qualidade de segurado, o que não existia em momento anterior. Portanto, legítima a alegação feita somente após a perícia.

 

Conforme extrato de resumo de benefício juntado pelo INSS, houve recolhimento de contribuições pelo autor entre 01/01/04 e 31/12/05 e 01/01/14 e 23/03/15, totalizando 2 anos 4 meses e 8 dias, constando ali a informação de perda da qualidade de segurado em 15/06/14 (fl. 34).

 

Houve, ainda recebimento de auxílio-doença, decorrente da mesma doença, entre mai/06 a mai/09.

 

Nessa linha, aos autos foi colacionada cópia da entrevista rural realizada em 23/03/15 para comprovar sua às lides campesinas, relativamente ao ano de 2014 (fls. 36/37), da qual se concluiu pela não evidência da mesma, tendo em vista que o declarante referiu não realizar mais atividade na agricultura desde metade do ano de 2014. Não obstante, dessa mesma prova emerge informação acerca da existência de terra própria, trabalhada pelo filho até hoje, assim como sobre a ausência de qualquer outra fonte de renda que não a proveniente da agricultura e ao fato de a esposa receber aposentadoria rural por idade. Afigura-se-me satisfeita, portanto, a qualidade de segurado da parte autora, mormente porque acaso não ultimada a atividade rural em regime de economia familiar até o momento imediatamente anterior aquele em que constatada a incapacidade, essa situação não extrapola o lapso pelo qual persiste a cobertura social em razão do período de graça, usual ou prorrogado, em face esse do desemprego. Enfim, consoante já referi, a documentação lavrada pelo INSS e acostada aos autos denota a situação de segurado especial do recorrido até a competência março de 2015. Por conseguinte, havendo nos autos suficientes elementos de prova hábeias a autenticar a conclusão da sentença, nesse ponto, fragilizando a inconformidade da Autarquia, reputo não merecer guarida esse aspecto de sua irresignação.

 

 

Por força do disposto no § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários arbitrados nesta ação em 5%, a serem corrigidos na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.