PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/12/2021, às 00:00, a 14/12/2021, às 16:00, na sequência 883, disponibilizada no DE de 25/11/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E TAIS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL E CONCEDER-LHE, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER (14/04/2015), APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 06/03/1997 A 23/10/2000, 08/03/2007 A 26/10/2009, 05/05/2010 A 09/06/2010, 25/06/2010 A 27/06/2010, 02/07/2010 A 28/07/2011 E 02/08/2011 A 10/11/2011 E DECLARAR A ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.