PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2.  Atividade que não caracteriza regime de economia familiar. 3. Não comprovação do tempo de carência necessário para concessão de aposentadoria por idade híbrida. 4. Reforma da sentença com o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de atividade rural. 5. A só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida. 6. De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, é de dar-se por prequestionada a matéria versada nos artigos indigitados pela parte apelante em seu recurso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade híbrida à parte autora, desde 17/06/2015.

 

O INSS, como preliminar de mérito argúi a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.8.213/91. Em suas razões, sustenta a ausência de provas da qualidade de segurado especial ante a descaracterização da atividade rural em regime de economia familiar. Em sendo mantida a sentença, pugna pela correção dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Por fim, prequestiona a matéria.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

 

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

 

Nesse sentido:

 

 

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

 

Não conheço, pois, da remessa oficial.

 

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 17/06/2015 e que a ação foi ajuizada em 14/10/2015, não há parcelas prescritas.

 

 

Com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008).

 

Na interpretação deste novel dispositivo, este Tribunal Regional Federal orienta:

 

 

Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida.

 

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

 

 

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício.

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

 

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Fixados tais pressupostos, cumpre verificar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade agrícola, de acordo com os critérios que seguem.

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

 

A parte autora, nascida em 22/03/1948 (fl. 22) requereu o benefício, de aposentadoria por idade híbrida, na via administrativa em 17/06/2015 (fl. 20). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade nos 180 meses anteriores à implementação da idade de 65 anos (22/03/1998 - 22/03/2013) ou que antecederam o requerimento administrativo (17/06/2000 - 17/06/2015), ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

O autor pretende o cômputo para fins de carência, além dos períodos reconhecidos administrativamente, do período de trabalho urbano de 16/10/1972 à 28/12/1974, que afirma ter trabalhado como empregado da COTRIJUÍ e de 01/12/2010 até 17/06/2015, como segurado especial trabalhador rural em economia familiar.

 

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos:

 

- certidão de casamento, onde o autor é qualificado como agricultor, de 11/09/1971 (fl. 21);

 

- ficha de registro de empregados da COTRIJUÍ em nome do autor, com data de admissão de 16/10/1972 e demissão em 28/12/1974 (fls. 24/25);

 

- contrato particular de arrendamento de parte de imóvel rural, com 3 hectares, em Jóia/RS, em nome do autor, com prazo de cinco anos, a contar de 08/02/2012 (fl. 26);

 

- notas de produtor rural, dos anos de 2008 a 2015 (fls. 27/42);

 

- entrevista rural (fl. 43/44);

 

- extrato de tempo de contribuição, onde consta o reconhecimento das contribuições de 01/01/1997 a 31/01/2002, 01/02/2002 a 31/11/2010, de 01/07/2008 a 31/07/2008 e 01/09/2008 a 30/09/2008, totalizando oito anos e 10 meses (fl. 45).

 O Ministério Público informa que o autor responde a processo criminal (n.º 149/2.11.0000002-5) e ação civil pública (nº 149/1.09.0001246-4) de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, ajuizada em face do autor e de outro, na qual está sendo apurado se o autor prestou serviços de transporte escolar e de passageiros por vários anos cumulado com o cargo de vereador, sendo utilizados "laranjas" para formalizar a prestação de serviço junto ao ente público (fls. 49/75). Registra, outrossim, que nos autos da ação previdenciária n.º 149/1.12.0001009-2, da qual junta cópia da sentença, o autor teve indeferido o pedido de aposentadoria por idade rural, em razão de restar descaracterizada a atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 01/01/1971 a 27/06/2011 (fls. 76/78). Por fim, junta documentos de denúncia, junto à prefeitura de Jóia/RS, de desempenho irregular de transporte de passageiros - taxi, datada de 02/07/2015 (fls. 79/86).

 

Cumpre registrar que a sentença de improcedência, na ação previdenciária n.º 149/1.12.0001009-2, em sede de apelação, restou mantida nesses termos:

 

 

 

Quanto ao período de labor rural, o INSS sustenta que há nos autos prova que a parte autora realizou ao longo de vários anos o serviço de transporte escolar e de passageiros, o que desqualifica o autor como segurado especial.

Assim, em relação ao período 01/12/2010 até 17/06/2015, a controvérsia no caso dos autos não diz respeito à comprovação do exercício de atividade rural da parte autora, mas à descaracterização ou não do regime de economia familiar.

Na entrevista rural, realizada em 09/07/2015, o autor informa: que possui dois hectares próprios e arrenda mais dois no interior de Jóia/RS, mas mora na cidade que fica a 25 quilômetros da área cultivada, que se desloca em carro próprio; que fica na chácara e vem para casa a cada dois dias; planta milho, soja, feijão, mandioca e cria terneiros, que são cuidados por "Ari Davi", quando o autor não está na propriedade; afirma que vende soja e milho quando sobra; perguntado se houve afastamento da atividade no período, informa que tinha caminhão a muitos anos e não lembra se trabalhou com transporte escolar, apesar de ter empresa no nome.

Em audiência foram ouvidas três testemunhas Ademir Luiz Faccin, Mariano Barbosa e Cândido Jesus de Oliveira que confirmaram, em síntese, que a parte autora mora na cidade, mas planta em dois/três arrendados e em terra própria, cerca de dois hectares, não tem empregados, faz parceria com os vizinhos. Registre-se que nenhuma das testemunhas soube informar se o autor trabalhou na COTRIJUÍ, nem ouviram falar que o autor já trabalhou ou trabalha com transporte de pessoas.

 

Em que pese tenha sido demonstrado que o autor exercia labor agrícola, não está bem documentado que a atividade rural é essencial ao sustento da família, sendo a sua principal fonte de renda.

Primeiramente, o autor, que reside na área urbana, desde longa data, afirma que atividade rural não é exercida com dedicação exclusiva. De outra parte, a área cultivada é muito reduzida o que não leva à conclusão de que a principal atividade econômica do autor seja a atividade rural. Além disso, ainda persistem indícios de que o autor continua a atuar com transporte de pessoas.

Já quanto ao pedido de averbação do período de 16/10/1972 à 28/12/1974, registre-se que o tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis:

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento, as quais devem ser corroboradas pela prova testemunhal, o que não ocorreu no caso em tela. Nenhuma das testemunhas afirmou ter conhecimento do autor ter trabalhado na Cotrijuí, embora todas tenham afirmado que conhecem o autor de longa data, duas delas, inclusive, desde criança.

De outra parte, não serve como início de prova material a ficha de registro de empregados da fls. 24/25, porquanto não é crível que tenha a Fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social aposto, em 09/05/1972, um carimbo em documento que sequer havia sido preenchido pela empresa empregadora, o que teria ocorrido apenas em 16/10/1972, com a suposta admissão do autor.

Desse modo, inexistindo prova documental robusta, e não sendo possível o reconhecimento de vínculo de emprego a partir da prova testemunhal, a teor do disposto no §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, deve ser dado provimento ao recurso do INSS no ponto.

Consequentemente, considerando que o tempo de contribuições vertidas à Previdência pelo autor não alcança a carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, deve se considerar não procedente a ação, dando provimento ao recurso do INSS.

 

Sucumbente, deverá a parte autora arcar com o pagamento de despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 1.300,00 (mil e trezentos reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Condena-se a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais.

 

Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora (fl. 48-v.), nos termos art. 12, da Lei 1060/50, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança de tais verbas até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final, se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação.

 

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

 

 Conclusão  

Não conheço da remessa oficial.

Em conformidade com a fundamentação acima, a sentença deve ser reformada no sentido de considerar improcedente a ação e, consequentemente, inverter a sucumbência, tendo em vista que as provas dos autos não demonstram a implementação do período de carência para a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.