PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 475, § 2º, CPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 60 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto afastada a alegação de suspeição da perita, já que a mesma havia atuado como médica vinculada à rede pública de saúde.

3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

4. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

5. Termo inicial do benefício na data da cessação administrativa, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data.

6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

7. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença prolatada em 19/08/2015, que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferidos e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 25/04/2013, data da cessação do auxílio-doença.

O INSS opôs embargos de declaração (fls. 108/109), ao argumento de que, após a cessação do benefício administrativamente, a segurada manteve-se trabalhando normalmente, o que afasta o direito à percepção do benefício no período sob pena de recebimento de valores em dobro. Requereu o desconto das parcelas do benefício no período em que exerceu a atividade remunerada, tendo o recurso sido rejeitado. 

Em suas razões de apelação, por sua vez, o INSS requer, preliminarmente, o deferimento do efeito suspensivo à medida antecipatória, tendo em vista a irregularidade da perícia, que foi realizada por perita impedida, bem como porque a demandante foi considerada totalmente incapaz para atividade diversa da exercida. No mérito, pede a nulidade da sentença pela irregularidade da perícia, dado o impedimento do perito, que foi médico da demandante. Caso não seja anulada a sentença, aduz que para a atividade que a autora realmente desempenha, como "fabricante" de salgados em casa, não haveria incapacidade, devendo ser reformada a sentença. Por fim, volta-se contra os consectários da condenação, postulando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

 

No caso dos autos, considerando tratar-se o feito a concessão/restabelecimento de benefício, cujo montante da condenação seguramente não ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, conforme salários de contribuição constantes no CNIS, ainda que considerados atualização monetária e juros de mora, não é caso de remessa oficial.

 

 

Assim, não conheço da remessa necessária.

O INSS requereu a suspensão da medida antecipatória ao argumento de que foi deferida em razão de perícia irregular. Sem razão, entretanto.

Sobre o impedimento, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Nos termos do artigo 148 do CPC, tais causas de impedimento aplicam-se também ao perito.

No caso dos autos, vê-se que os atestados e receituários médicos emitidos pela perita à demandante, quando estava atuando como sua médica assistente, não têm o condão de afastar as conclusões emitidas no laudo pericial, porquanto a referida profissional atuava não como médica particular da autora, mas como profissional vinculada à rede pública de saúde, comprovado através do timbre dos atestados que eram da Prefeitura de Pinheiro Machado - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social (fls. 16, 18 e 19).

Nesse contexto, sendo profissional que atuava junto ao Sistema Único de Saúde no atendimento de vários pacientes, dentre elas autora, não pode ter suas conclusões afastadas por alegação de suspeição, já que a imparcialidade e equidistância das partes é inconteste.

Assim, mantenho antecipação de tutela deferida na origem.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 Exame do Caso Concreto

 

A partir da perícia médica realizada em 17/11/2014, por perito de confiança do juízo (fls. 78/81), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): lombalgia (M54.5) e cervicalgia (M54.2);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2012;

f- idade na data do laudo: 51 anos;

g- profissão: comerciária

A perita esclarece que a demandante, ao exame clínico, apresentou dor à palpação da região cervical e glútea, dor à elevação dos ombros à 90º e acima, diminuição de força em membros superiores, mais acentuada à direita, sinais de Lasègue e Patrick-Fabere positivos.

Conclui dizendo que a incapacidade é total e definitiva para qualquer atividade profissional.

A fim de corroborar as conclusões periciais, a autora trouxe aos autos outros documentos, posteriores à cessação administrativa, ocorrida em 25/04/2013 (fl. 10), como o atestado da fl. 16, emitida por profissional da rede pública de saúde, em 04/07/2013, referindo o quadro de discopatia degenerativa, artrose, osteofitose, protusão discal em L4-S1 com pressão sobre saco dural que impedem o trabalho, e o atestado da fl. 17, datado de 27/09/2013, refere a presença de espondiloartrose, com incapacidade para o trabalho.

Portanto, comprovada a incapacidade total e definitiva, bem como a impossibilidade de reabilitação profissional, inclusive mencionada no laudo pericial, o reconhecimento do direito da autora à percepção da aposentadoria por invalidez é medida impositiva.

Quanto ao termo inicial, fixado na data da suspensão do auxílio-doença, em 25/04/2013, sem reparos a sentença, porquanto, como se viu da perícia e demais elementos dos autos, não houve melhora ou solução de continuidade do quadro mórbido a justificar a cessação administrativa.

 

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Remessa necessária não conhecida. O apelo do INSS improvido, restando prejudicado o recurso quanto ao exame dos consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.