PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causanão supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. O benefício é devido de 09/11/2015 a 09/02/2016, período estimado pelo perito para a recuperação laboral, após procedimento cirúrgico.

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 03/04/2018 que julgou  parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, determinando que o INSS pague o benefício no período de 09/11/2015 a 09/02/2016.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta  que desde a alta administativa em 2014 permaneceu incapacitado para o trabalho, tanto que foi submetido a procedimento cirúrgico em 09/11/2015. Neste contexto, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito ao benefício, desde a alta administrativa, em 2014, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, considerando sua atividade profissional (agricultor), ou, não sendo o caso da aposentadoria, que o benefício seja mantido até sua reabilitação profissional.

 

Sem contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

A partir da perícia médica realizada  (evento 3- CARTA PREC/ORDEM29), por perito de confiança do juízo, Dr. Juarez de Oliveira Weinmann, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): hiperplasia da próstata (CID 10 N40) e calculose do rim (CID 10 N20);

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: parcial;

- prognóstico da incapacidade: temporária;

- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2015;

- idade na data do laudo: 61 anos;

- profissão: agricultor;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

O perito, após realizar exame clínico e observar os documentos, concluiu que o demandante apresentou aumento volumétrico da próstata, de natureza benigna, característica para a sua faixa etária, que causa modificação no hábito miccional. É portador de calculose renal, doença que se caracteriza por crises esporádicas de eliminação de cálculos urinários, na maior parte das vezes com dor,  que pode atingir fortes intensidades ou acompanhar de complicações.

 

O perito consignou que o autor foi  submetido a tratamento cirúrgico para os dois problemas, em 09/11/2015, necessitando de afastamento do trabalho, pós operatório por um período de 90 dias. Concluiu que não existiram fatores incapacitantes antes do procedimento cirúrgico, em 2015.

 

O julgador monocrático, forte nas conclusões do perito, julgou parcialmente procedente o pedido,  condenando o INSS ao pagamento do auxílio-doença, de 09/11/2015 a 09/02/2016, e contra esta decisão volta-se o autor, argumentando que desde a cessação do benefício, em 2014 até a data do procedimento cirúrgico houve incapacidade, razão pela qual requer que o benefício seja reativado desde a alta, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez ou reabilitação profissional.

 

Sem razão, entretanto.

 

O laudo pericial foi categórico ao afirmar, inicialmente, que a doença que acomete o autor, relativa ao cálculo renal, é caracterizada por apresentar momentos de crise, onde há a passagem do cálculo, causando na maioria das vezes dor. Não há, segundo o perito, elementos incapacitantes prévios à cirurgia de 2015. Ainda refere que, após o procedimento, considera-se que o autor esteja completamente restabecido, ou seja, não há mais  os  sintomas da doença, razão pela qual apenas se reconhece a incapacidade no período pós operatório, o que afasta a pretensão de concessão da aposentadoria po invalidez, ou a manutenção do auxílio-doença enquanto não houver reabilitação profissional, porquanto não se trata de caso de limitação da capacidade para o trabalho, uma vez que o autor encontra-se curado da doença.

Havendo incapacidade apenas no período de 90 (noventa) dias a contar do procedimento cirúrgico, este deve ser o interregno a que faz jus ao amparo, nos termos da sentença.

 

Neste contexto, a manutenção da sentença é medida impositiva.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Devem ser adequados de ofício aos termos acima.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Adequados, de oficio, os consectários da condenação.

 

A remessa oficial não foi conhecida.

 

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e negar  provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 406, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.