PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.honorários...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causanão supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. Embora o termo inicial do benefício deva ser fixado na DER, o julgador fixou na data em que atestada a incapacidade pelo perito e, não havendo recurso no tocante, deve ser mantido.

5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, uma vez que, tendo o autor feito pedidos subsidiários, e atendido integralmente um deles, quem é o sucumbente é o INSS.

6. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença, proferida em 30/10/2017, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 09/03/2015, data em que constatada a incapacidade total e temporária.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que faz jus à aposentadoria por invalidez, aduzindo que o benefício deferido por força de tutela foi cessado pela administração, por conta de alta programada. Alega que não poderia haver a cessação do amparo, já que o laudo pericial não fixou prazo para recuperação. Derradeiramente, volta-se contra os honorários, aduzindo que faz jus ao percentual de 15%, segundo as regras do novo CPC.

 

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Juízo de Admissibilidade do Recurso

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

A partir da perícia médica realizada em 18/04/2016 (evento 3-LAUDPERI9), por perito de confiança do juízo, especialista em medicina do trabalho, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): lumbago com ciática ( M54.4), transtornos de discos lombares e outros discos (M51.1) e  dor lombar baixa  (M54.5);

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: total;

- prognóstico da incapacidade: parcial;

- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2015;

- idade na data do laudo: 41 anos;

- profissão: agricultor;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

 

O laudo pericial consignou que o autor, portador de patologias ortopédicas, está total e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional de agricultor ou qualquer outra que  exija esforços físicos, posturas inadequadas, deambulações e permanecer muito tempo de pé.

 

Vê-se que a conclusão pericial é de incapacidade temporária, uma vez que há recursos terapêuticos a serem implantados para o alívio dos sintomas dolorosos, sendo o afastamento do trabalho um dos componentes para a melhora do quadro.

 

O julgador monocrático, com base nas conclusões periciais, julgou parcialmente procedente o pedido,  e contra essa decisão volta-se a parte autora, ao argumento de que há elementos para se concluir por sua incapacidade definitiva, já que trabalhador braçal, sem condições de exercer suas atividades.

 

Embora  nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador firme seu convencimento no laudo pericial, não está adstrito à sua literalidade. o caso dos autos, a insurgência do autor contra a concessão do auxílio-doença, não encontra respaldo nas  documentações trazidas, eis que atestam sua incapacidade temporária, havendo ainda um único atestado determinando o afastamento do trabalho por 60 dias.

 

Não há a possibilidade de deferimento da aposentadoria por invalidez porque, embora não tivesse chances de recolocação no mercado de trabalho, dada à qualificação pessoal, escolaridade, não há comprovação de que não possa voltar a exercer sua atividade profissional, nada impedindo que, piorado o quadro, já que as patologias que o acometem serem de caráter progressivo e degenerativo, requeira a aposentadoria administrativamente.

 

Quanto à alegação de que o benefício concedido por força de tutela antecipada teria sido cessado em razão da alta programada, razão lhe assiste ao pretender sua manutenção.

 

Recentemente, com a publicação da Lei nº 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, houve a implantação de mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

 

Em que pese a previsão legal de fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final, vê-se que o autor está acometido da doença há pelo menos um ano (período entre a DER e a perícia), mesmo com o tratamento adotado não teve resultados satisfatórios, deverá ser mantido afastado de suas funções, por tempo indeterminado, até que seja dado por recuperado, após competente avaliação pericial, ou, não havendo recuperação, que seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios.

 Compensação de prestações inacumuláveis

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Assim, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, ao entendimento acima.

 

Honorários advocatícios

 

A parte autora volta-se contra a  condenação nos honorários advocatícios, aduzindo que, tendo havido êxito na ação, o INSS deverá suportar sozinho com os ônus sucumbenciais.

 

De fato, havendo pedidos subsidiários, como no caso, tendo sido atendido integralmente um deles (concessão do auxílio-doença desde a DER), o autor não pode ser prejudicado com o pagamento de custas e parte dos honorários, fixada a sucumbência recíproca.

 

Saliente-se, por oportuno, que  incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016.

 

Assim, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

 

No caso dos autos, não se aplica a majoração da verba, conforme o §11 do art.85 do CPC.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, devendo o benefício ser mantido ativo até o pronto restabelecimento das condições de saúde do autor.

 

Conclusão

 

 Reforma-se a sentença apenas para que os honorários sejam arcados apenas pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 A remessa oficial não foi conhecida. Adequados os consectários da condenação.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e  dar parcial  provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.