PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causanão supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo/cessação administrativa, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data.

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS)

7. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.

8. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 25/04/2017 que, revogando a tutela anteriormente deferida e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que está incapacitada para o trabalho, havendo farta documentação comprobatória da incapacidade desde 2012.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Juízo de Admissibilidade do Recurso

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 27/10/2016 (evento 21- LAUDO1), por perito de confiança do juízo, Dr. Darcy Caetano Luzzatto Filho, especialista em Medicina do Trabalho, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): acidente vascular cerebral (I64); doenças vasculares periféricas não especificada (I73.9); outras doenças vasculares periféricas especificadas (I73.8); embolia e trombose de artérias dos membros inferiores (I74.3); epicondilite medial e lateral (M 77.0 e M77.1) e diabetes instável;

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: total;

- prognóstico da incapacidade: definitiva;

- início da doença/incapacidade: desde o ano de 25/01/2016, data da amputação do MIE;

- idade na data do laudo: 62 anos;

- profissão: pedreiro;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

 O perito, após elencar as patologias que acometem o demandante, concluiu que este está definitivamente incapacitado para o trabalho, ressaltando que, pelo fato de ter sofrido amputação da perna esquerda, o que gera dificuldade de manter-se em pé, somadas às suas condições pessoais, como idade e escolaridade, não teria chances de reabilitação para outra atividade profissional.

O julgador monocrático julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

No caso dos autos, observa-se que o benefício que o autor pretendia restabelecer (NB 550.567.540-5), cessado em 03/10/2012, segundo informação do Plenus, foi deferido por conta de traumatismo de antebraço (CID S59.7). O julgador entendeu que, havendo comprovação pericial de que o início da incapacidade se deu a contar da amputação da perna, em 2016, o autor não tinha direito ao restabelecimento do auxílio cessado em 2012, conclusão que acabou por indeferir a pretensão vestibular.

Ocorre que, pelo que se extrai da prova pericial e dos demais elementos de prova dos autos, o autor, acometido de muitas patologias, teve como marco de sua incapacidade total e definitiva, a amputação da perna esquerda, momento a partir do qual se identificou as dificuldades para um pessoa já com mais de 60 anos, cuja atividade profissional habitual (pedreiro) demanda grandes esforços. Não significa, entretanto, que não houvesse incapacidade parcial antes deste marco. Aliás, o próprio perito reconheceu que desde o cancelamento em 2012 até a data da perícia, houve agravamento do quadro, que resultou na amputação do membro inferior.

Ainda consignou o perito que o quadro mórbido instalou-se em 2008, sendo que em 2016, após a amputação do MIE, houve estabilização. Asseverou que houve evolução do quadro até culminar com a amputação da perna, momento em que atestada a invalidez definitiva. Extrai-se, portanto, que não houve melhora ou solução de continuidade do quadro mórbido que justificasse a cessação do benefício em 2012. Assim, deverá o auxílio-doença ser reativado, desde sua cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a contar de 01/2016, data atestada na perícia como sendo de início da incapacidade definitiva.

Registro, outrossim, em consulta ao Plenus, que a aposentadoria por invalidez deferida pelo juízo, por força de tutela antecipada, foi cessada em 31/08/2017, em razão do óbito do segurado.

Neste contexto, deverá o INSS restabelecer o auxílio-doença, desde 03/10/2012, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar da data fixada no laudo (25/01/2016), devendo ser descontados os valores já percebidos pelo segurado à título de benefício.

Solicito, outrossim, ao juízo da execução, que proceda à regularização da representação processual, e promova à habilitação dos herdeiros, se houver.

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

  

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando a impossibilidade de se estabelecer o valor mensal do benefício aqui deferido, resta prejudicada a estimativa do valor da condenação.

Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data deste julgado (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

   

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Conclusão

 

Reforma-se a sentença a fim de reconhecer ao segurado o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar de 25/01/2016, até a data do óbito, em 31/08/2017.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.